materia nº 49/1957

PROJETO DS LEI NQ
DOCUMENTO l 06^/57
Artigo 12 _ Fica instituído, etn caráter obrigatório, a apr
sentação de cinco etn cinco anos, de laudos de
vistoria dos prédios de mais de três andares,
fim de se apurar a estabilidade e segurança do
mesmos.
§ Único - Esse s laudos deverão conter declarações expre
sãs no tocante a estabilidade e segurança do i
vel vistoriado.
Artigo 2c - Poderá a Prefeitura Municipal, se assim justif
car, exigir, antecipadamente, a apresentação de
sés laudos de vistoria.
Artigo 3Q - esses laudos serão sempre feitos e subscritos
por dois engenheiros registrados no "Conselho
Regional de Engenharia e Arquitetura" e ter su
firmas reconhecidas.
Artigo UQ - Aos infratores desta lei serão aplicadas multa
de Cr.$ 10.000,00 a Cr.$ 20.000,00.
Artigo 5Q - Cabe ao Poder Executivo elaborar, no prazo max
mo de 60 dias, a regulamentação da presente lê
Artigo 6s - A presente lei entrará emvigor na data de sua p
bllcação, revogadas as disposições em contrári
Sala das Sessões, em 2 de julho de l 957
a) ALBERTO LOPES DOS SANTOS
CONSTA DO PROCESSO
AS T/
Mod. C 3 - 3.000 - 8 - 55