materia nº 50/1957

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50 /57
DOCUMENTO NB l 065 /57
Dispõe sobre Concessão
sslario-f aiuília.
do
j)0 S.ALJ.H10 FAMÍLIA
Art. 1& - O salário-família, instituído pelo Uecreto-Lei muni￾cipal n& 16ii, de 31 de dezembro de l 9Íi5* será concg
dicío, mediante habilitação do interessado, a todo -
servidor ou inativo que tiver allmentários, na razão
de Cr«$100|00 (ceai cruzeiros) por AlimentarIo.
Art. 2^ - Para os efeitos do salárie-faraília, são aUraentários,
dasue que vivam total ou parcialmente às expensas do
servidor, do aposentado ou do disponível?
a) - os filhos menores de 18 anos, desde que não exe£
gam nenhuma ativids.de pela qual recebam proventos
iguais ou superiores ao salário ia irá me estabele￾cido para a região;
b) - os filhos inválidos ãa qualquer idade;
c) - os enteados e os adotivos;
d) - os órfãos ou os desamparados, criados como fi￾lhos;
e) - os tutelados qua não disponham de bens próprios,e
f) - os filhos «apáí-ios.
§-ínico - Coapreendem-se nas alíneas "a" e "b
os da
" "
ii/id
Art.
mis
qualquer condi;£o e estende-se as ai
e "f" a exigência da idade máxima d® 18 anos.
A invulidez qua caracteriza o direito à prastação
montar e a incapacidade total e permanente para o tr.g
balho.
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Quando o pai e a ms* forem servidores, o salário-fajgí
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Art.
lia devera ser atribuído ao pai.
Se c servidor se achar separado de seu cônjuge, o sa￾lário família será concedido àquele que tiver os ali￾mentarias sob sua guarda»
III
£i _______ fc - -:
Art. 6^ - Para a habilitação, a fim de perceber o salãrio-famí￾lia, deverão observar-se as seguintes regras*
a) - quanto aos filhos legítimos, aos legitimados •
aos reconhecidos, iftstrutr-s*~a* o pedido cora
certidões de nascimento)
b) - quanto aos filhos de desquitados, com certidão -
de sentença homolog etária do desquite e as c*rti
does de nascimento respectivas, nas quais conste
a paternidade;
c) - quanto aos enteados, com certidão õe nasclraento￾e do segundo matrimonio do servidor;
d) - quanto aos aáotivos, com a prova do adoção;
e) - quanto aos tutelados, cem a prova de poderes d<
tutela, seguida de prcva de que o tutelado
tem bens próprios que possam concorrer para a
sua subsistência, e
f) - quanto aos filhos espúrios, coia os indícios
aua situarão, prevalecerá o disposto no artigo
U05, do código Civil.
Art. 7a - Os aliuentárlos contemplados na letra "d" do artigo
2C desttt lei, serão objeto de sindicâncias iniciais
periódicas, uroiaoveudo-s* fc responsabilidade crimina
dos servidores, quando Incorrerem em falsidade.
Art. 8^ - i^m todos os casos de •limnt£ri*4 inválidos, a salaj
família somente poderá ser concedido depois que os i
mentarios se submeterem a «xaine medico, levado a efí
t» pele repartição launicipal competente.
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gpftCESSQ Pi- QSTbHcte. PO
Art. 9a - O salário-família será concedido a requerimento
mis
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servidor ou inativo, instruído desde logo com os cLocjj
mentos exigidos nesta lei,
- Único - ÍJo caso do artigo 5S o salario-f amília poderá ser -
concedido a requerimento do cônjuge sob cuja guarda -
estiverem os alimentários.
^ OiLJlMTE O
Art. 10-1 competente para despachar, no que respeita ao sã￾líric-famílla, o íJiretar da Diretoria do ^xpeuiente￾e Pessoal*
VI
S GERAIS
Art, 11 - Os servidores suo obrigados & comunicar, por escrito,
à autoridade concedcmte qualquer ocorrência que de
causa à cessação do benefício previsto neste Lei, a
a) - falecimento da aiírnentárloj
b) - alcance da idade de 18 anos pelo alinentárlo,e£
ceto se asta for invalido;
c) - c&saraento do alimentar io 5
d) - csmpreg© exercido pelo alimsncfirlo, e
e) - aclo.,;£o -âa alinientf^rio por terceiros.
Art. lê. - O salário-fiUflília não será pago ao servidor que não
perceber, pelo menos, 20 (vinte) dias cie vencimento, -
remuneração ou salário, salvo só o não pagamento d^a
t03, for motivado por licença para tratamento de mo￾léstia do servidor, de pessoa de sua família, ou por
instauração de processo disciplinar*
Art. 13 - Cacsstr-se-á o salário-f axailla àquele que descurar da
subsistência « «duc»sao dos alimentarias, podendo o
benefício s«r restabelecido com o desaparecimento -
dos motivos que determinaram a cassação,
Art. 14 - ftao terá direito ao saiária-família o servidor muni￾ciyíj. ativo, in;Ativ© ou dispoi.ível, quando outro sej
vldor ative, in&tlvo ©u disponível da Unia*, do J^sta
do, d« entidades autárquicas e paraestatals ou de
outro Município, estiver gozando ou visr a gozar de
idêntico beneficio em razão do mesmo ^limentário.
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t. 15 - A concessão do salírio-faraília poaerá ser revista seja
pré e, se da revisão decorrer a presunção de falsida￾de a ser arguida quanto ao servidor, ficará este obrj
gado à reposição do que recebeu indevidamente, sem -
prejuízo de processo-erininál em caso de mi fé»
S-tínico - A devolução do indevido quanto ao salário-fsmíli» é
de 20$ (vinte por cento) sobre c vencimento, remuner^
cão ou salário percebido, independentemente dos limi￾tas estabelecidos para as consi nações en folha de pjg
gamanto.
Art. 16 - Pag».r-s»-a o salarlo-faraília, a partir do mês; em que
tivar ocorrido o f ates ©u ata que lhe tivyr dado cause*
Ej-dnico - Ainda que o fato ou ato se tiver dado n© f l» do Mês,
o pagamento deve abranger o mês inteiro.
Art* l? - flao se pagará o .jalário-família a partir do me* segulj;
te ao que se der o ato ou fato que justifique a sua -
supressão»
§-Único - Ocorrido o fato ou ato determinante, deverá o seryi -
dor prestar declarações dentro :e 5 (cinco) dias, in￾deperidsiitaiasnte do pedida de esclarecimentos, sob as
penas da lei.
Art. 18 - Os alira-íutários banaf Iciados por esta uei continuarão
a gozar dos respectivos benefícios ainda que na ré
tiva vigência venha a falecer o servidor murxicijal.bm
tal caso, o beneficie alimentar será pfcgo a título de
psnsão.
Art. 19 - A adoçao da expraasão "dependente" por "alimsritário"
não inutilizará os impressos da Prefeitura com a desij
nação substituída. Os novos impressos trarão a expres￾são "alimentárlos".
Art* ao - As despesas com a execução da presente lei, correrão
pala verba própria d» Orçamento, suplementada se ne￾cessário.
Art. 21 - ií-ata lei entrará ein vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições «m contrário.
Sala das Sessões, em 2. de .julho de l 957
a) - Alberto Lopes dos Santos A
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