| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1957 |
| Date | 1957-07-02 |
| Ementa | Será concedida campa perpétua, a todo combatente do Movimento Constitucionalista de 1932, que, na época, residia nesta cidade. |
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PROJETO DE LEI 51/57 DOCUMENTO N<> l 068/57 Artigo 10 - Será concedida campa perpetua, a todo combatente do Movimento Constitucionalista de l 932, que, na época, residia nesta cidade. Artigo 2c - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica. ff 0V ' çao, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em 2 de Julho de l 957 a) JOÃO CAMILLO ALVES FERREIRA CONSTA DO PROCESSO <\c \ Mod. C 3 - 3.000 -0-5 5