materia nº 54/1957

PROJETO DE LEI
DOCUMENTO NC l 088/5?
Art. l»2 - Fica o P»der Executivo autorizado a instaurar concoj
rencia pública para a exploração dos serviços teleffi
nlcos no Município, bem como a celebrar o consequejQ.
te contrato de concessão.
Art, 2Q - Além de outras clausulas e condições julgadas pruden
tes e necessárias â boa execução dos serviços e que
constarão do contrato, o Edital de concorrência deve.
rã, obrigatoriamente, conter as seguintes:
a) - deverá ser assegurada a continuidade da presta￾ção do serviço, aos atuais ocupantes e, bem as￾asim, ser atendida a atual demanda de novas li￾gações, inclusive transferencias e mudanças;
b) - as tarifas serão fixadas e revistas, de modo a
proporcionar Justa remuneração ao investimento,
em base não inferior a 8^ nem superior a 12^, e
de forma a permitir ao concessionário, atender￾mls
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às necessidades de melhoramentos e expansão dos ser￾viços;
c) - o prazo de concessão será de trinta anos;
d) - a concessão não importará em monopólio e deverá pre￾ver condições para o estabelecimento de tráfego mu -
tuo com outras empresas que venham a explorar o mes￾mo serviço, assegurada a intercomunicação, pela Pre￾feitura; qualquer outra concessão, entretanto, não
podora conferir ao concessionário, direitos ou vant^
gens superiores aos assegurados e às empresas que já
explorem o serviço;
0) - o concessionário ficará obrigado a manter ligações -
com outras empresas que explorem os serviços inte -
rurbanos, de modo a assegurar aos seus usuários, a
comunicação telefónica com outras localidades do
país e do estrangeiro.
f) - o concessionário gozara de isenção de todos os tribu
tos municipais que incidam sobre a atividade , os
bens e o aparelhamento efetivamente utilizados nos -
serviços concedidos;
g) - no Julgamento das propostas deverão ser levados em
conta o conjunto das condições oferecidas e, princi￾palmente, a capacidade técnica dos concorrentes,o sis.
tema de financiamento proposto, a segurança da execu
cão dos serviços nos prazos que forem fixados,o sis￾tema de serviço e das instalações, a qualidade do mg
terial a ser empregado e as facilidades de aquisição
deste, inclusive para fins de manutenção e expansão;
h) - o concessionário deverá sujeitar-se à ampla fiscali￾zação da municipalidade, quanto a serviços, instala￾ções e contabilidade ligados à exploração dos servi
cos concedidos, e
1) - serão fixados, pelo Executivo, em regulamento,as no.r
mas e processos contabeis a serem observados, de mo￾do a assegurar a fácil verificação do efetivo inves￾timento e dos resultados da operação*
Art. 3a - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 10 de Julho de l 957. a) -Osvaldo Marques",
mis
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