| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1957 |
| Date | 1957-07-16 |
| Ementa | Fica, por esta lei, revogada a Lei nº 439, de 21 de janeiro de 1957, que suspendia, no corrente exercício de 1957, os efeitos da Lei nº 391, de 17 de maio de 1956. |
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PEOJETO DE LEI NQ 56 /57 Documento n« l 107, Artigo 1Q - Fica, por esta lei, revogada a Lei nc Íi39t de Hl de Janeiro cie l 957» ciue suspendia, no corrente exercício do l 957» os efeitos da Lei - na 391 t de 17 de maio d« l 956. Artigo 2Q - Esta lei entrará cn i;igor na data de sua publJt cação, revogadas as disposições era contrario. Sala das Sessões, em 16 de julho de l 957 a) Luiz B. Ferreira PREFEITO MUNICIPAL acw/. O -/ Mod. C 3 • 3.000 - B - 55