materia nº 58/1957

M.d. C 3 - 3.000 - í - 55
PROTBSQ DE LEI Nfi 58 /57 - Doe. nQ l 117 /57
Autoriza a construção de Mata￾douro Municipal, e dá outras -
providências.
Artigo lc - Passa a ter a seguinte redação a Lei nfl 216, de
13 de dezembro de l 951, que dispõe sobre a cr3j|
çSo de um Matadouro Municipal, nesta cidade.
Artigo £o - Fica o Prefeito Municipal, mediante concorrência
pública, autorizado a permitir a construção d«
prédio apropriado, para instalação de Matadouro-.
Municipal, neste Município de Sio Vicente,
Artigo 30 ~ O vencedor da concorrência construirá, em terreno
que para Ssse fim for desapropriado, cujo custo -
será pago pelo roo ano.
Artigo kQ - O abate de gado para consumo, no Matadouro Mur£
cipal, á assegurado a todo marchante que para
esse fim esteja devidamente registrado na Prefei
tura I?unicipal, oon que isso constitua privilé￾gio ou monopólio.
Artigo 5C - As taxas de abate, industrialização e outras,-
serão fixadas pela Prefeitura Municipal, poden￾do ser alteradas, com razoável antecedência,
sempre que for do interesse do povo consumidor»
Artigo 6e - O vencedor, se obrigará, decorridos 20 (vinte)-
anos da exploração comercial do Matadouro, a
entregá-lo, com todos seus pertences e instala￾ções, à Prefeitura Municipal, seis indenizaçio -
ou outra qualquer despesa, por parte da mesma.
Artigo 72 - A presente lei entrará em vigor na data de sua -
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões, em 16 de julho de l 957
a) Angelina Pretti da silva
A
Or?