| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1957 |
| Date | 1957-07-23 |
| Ementa | Acrescente-se parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 215, de 13 de dezembro de 1951. |
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PROJETO DE LEI NQ 60 /57 Documento nc l 1/48/5* Artigo Ifi - Ao artigo 10 da Lei nc 215, de 13 de dezem. bro de l 951, acrescente-se o seguinte parj grafo único: "Em nenhum caso, os benefícios de que tratí este artigo, poderão ser inferiores a um te ço do salário mínimo vigente para a região1 Artigo 2fi - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrj rio. Sala das Sessões, em 23 de julho de l 957 a) Jayrne Pinheiro Guimarães r^ acw/. Mói. C 3 - 3.000 -8-5 5