| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1988 |
| Date | 1988-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de crédito residual e do reajuste salarial decorrentes de legislação - federal aplicável ,bem como sobre o reajuste de salário e vencimento aos servidores municipal |
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tá. Mens.n9 . 02/88 ESTÂNCIA BALNEARIA Cidade. Wlonumcrtio da •Mláiória Cairia Cflíula f/laicr da Nacionalidade PROJET O DE LEI PKOJETO DE LEI N." DOCUMENT O N.° 'es ? Tl Dispõe sobre o pagamento de cré. dito residual e do reajuste sala^ rial decorrentes de legislação - federal apl icável ,bem como sobre o reajuste de salário e vencimento aos servidores municipa l s. Art. 19 - Fica autorizado o pagamento aos servido. rés municipais , aos i nativos e pensionistas da Prefeitura: I - do crédito residual integral de 2,68% previ sto no Decreto-lei Federal ne . 2335/87, aplica ^ do no mês de setembro/87; II - do reajuste salaria l decorrente da variação ' da Unidade de Referência de Preços(URP),cujos índices são de 4,69% nos meses de setembro , outubro e novembro de 1987 e de 9,19% no mês de dezembro/87. Parágrafo'u n ico - O benefício pecuniário de que trata este artigo corresponderá ao percentual total de 28,63% no mis de dezembro de 1987. Art. 25 - Fica m reajustados, a contar de i s de j_a_ neiro de 1988, em 80% (oitenta por cento): I - os valores dos s ímbolos, nívei s e referências do vencimento dos funcionários e do salário -base dos servidores municipais ; II - os proventos dos inativos ; III - as pensões pagas pela Prefeitura; IV - o salário-base dos servidores horistas, V - o sã l ario-aul a dos professores de 5a. à ries; VI - as funções gratificada s criadas por lei/] UOD 1MS - 20.000i? - 1IÍH 7 Mens.nÇ.02/88 KSTÂNCIA BALNEARIA Cidade Wlonumento da Miéiória Cellula Qllaier da Ilac tonalidade fls.02 Parágrafo único - o reajuste previsto neste artigo i_n cidirá sobre o salário e vencimento de dezembro de 1987 com a prévi a inclusão do benefício pecuniário a que se refere o artigo 12 e seu parágrafo único. Art. 35 - Os servidores municipai s aposentados com proventos proporciona i s e que, por lei,, tenham seus proventos eleva - dos até o limit e do salário-mínimo de referência, continuarão suje i - tos a essa limitação legal especifica. Art. 49 - O salário-família, por alimentário, e o salário-esposa, devidos aos servidores municipai s corresponderão a 5% (cinco por cento) do salãrio-mínimo de referência que estiver em vigor. Art. 59 - Ficam arredondadas para Cz$ 10,00 (dez cruzados) as fràçÕes inferiores a essa quantia,resultantes dos reajus - tes previstos nesta Lei. Art. 6? - As despesas com a execução desta norma legal correrão pelas verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 72 - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de janeiro de 1988. Art. 8e - Revogam-s e as disposições em contrário/ su ************* irei UOD 246 - 20.003,2 -