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materia nº 3/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1988
Date 1988-02-02
EmentaDispõe sobre o pagamento de crédito residual e do reajuste salarial decorrentes de legislação - federal aplicável ,bem como sobre o reajuste de salário e vencimento aos servidores municipal
native_id9000

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

tá.
Mens.n9 . 02/88
ESTÂNCIA BALNEARIA
Cidade. Wlonumcrtio da •Mláiória Cairia
Cflíula f/laicr da Nacionalidade
PROJET O DE LEI PKOJETO DE LEI N."
DOCUMENT O N.°
'es
? Tl
Dispõe sobre o pagamento de cré.
dito residual e do reajuste sala^
rial decorrentes de legislação -
federal apl icável ,bem como sobre o
reajuste de salário e vencimento
aos servidores municipa l s.
Art. 19 - Fica autorizado o pagamento aos servido.
rés municipais , aos i nativos e pensionistas da Prefeitura:
I - do crédito residual integral de 2,68% previ s￾to no Decreto-lei Federal ne . 2335/87, aplica ^
do no mês de setembro/87;
II - do reajuste salaria l decorrente da variação '
da Unidade de Referência de Preços(URP),cujos
índices são de 4,69% nos meses de setembro ,
outubro e novembro de 1987 e de 9,19% no mês
de dezembro/87.
Parágrafo'u n ico - O benefício pecuniário de que
trata este artigo corresponderá ao percentual total de 28,63%
no mis de dezembro de 1987.
Art. 25 - Fica m reajustados, a contar de i s de j_a_
neiro de 1988, em 80% (oitenta por cento):
I - os valores dos s ímbolos, nívei s e referências
do vencimento dos funcionários e do salário
-base dos servidores municipais ;
II - os proventos dos inativos ;
III - as pensões pagas pela Prefeitura;
IV - o salário-base dos servidores horistas,
V - o sã l ario-aul a dos professores de 5a. à
ries;
VI - as funções gratificada s criadas por lei/]
UOD 1MS - 20.000i? - 1IÍH 7
Mens.nÇ.02/88
KSTÂNCIA BALNEARIA
Cidade Wlonumento da Miéiória
Cellula Qllaier da Ilac tonalidade
fls.02
Parágrafo único - o reajuste previsto neste artigo i_n
cidirá sobre o salário e vencimento de dezembro de 1987 com a prévi a
inclusão do benefício pecuniário a que se refere o artigo 12 e seu
parágrafo único.
Art. 35 - Os servidores municipai s aposentados com
proventos proporciona i s e que, por lei,, tenham seus proventos eleva -
dos até o limit e do salário-mínimo de referência, continuarão suje i -
tos a essa limitação legal especifica.
Art. 49 - O salário-família, por alimentário, e o sa￾lário-esposa, devidos aos servidores municipai s corresponderão a 5%
(cinco por cento) do salãrio-mínimo de referência que estiver em vigor.
Art. 59 - Ficam arredondadas para Cz$ 10,00 (dez cru￾zados) as fràçÕes inferiores a essa quantia,resultantes dos reajus -
tes previstos nesta Lei.
Art. 6? - As despesas com a execução desta norma le￾gal correrão pelas verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 72 - Esta Lei entrará em vigor na data de
publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de janeiro de 1988.
Art. 8e - Revogam-s e as disposições em contrário/
su
*************
irei
UOD 246 - 20.003,2 -

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