| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1988 |
| Date | 1988-02-02 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 1934/83. |
| native_id | 9001 |
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ESTÂNCIA BALNEARIA Cidade WctHumfttío tia -tt-tiíórl Ccllula Wlaicr da 'Uaclonaltdadc PROJETO DE LEI N.0.__./; DOCUMENT O H.° ^r PROJET O DE LEI - Revoga a Lei n9 '1934/83 Art. 19 - Fic a revogad a a Lei nç 1934, de 07 de novembr o de 1933. Art. 29 - Esta Lei entrar a em vigo r n su a publicação » revogada s a s disposiçõe s em contrario . a de UOD 2*G - 2D.003.2 -