PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 44/24
proc. nº 17834/2024-71
Senhor Presidente
Com nossos cordiais cumprimentos, comunicamos a V.Exa. à
aposição de Veto Total ao Projeto de Lei nº 07/24, de autoria do nobre
Vereador Higor Ferreira, por considerá-lo contrário ao Interesse Público,
encaminhado para sanção pelo Autógrafo nº 5874, que institui em são
Vicente, o Programa Moeda Pet.
Primeiramente, enaltecemos às nobres razões que lastreiam
a propositura, entretanto lamentamos constatar que estamos impossibilitados
de dar prosseguimento à matéria no que tange ao dispositivo encaminhado
para sanção, de acordo com a Secretaria de Assuntos Jurídicos.
Isso porque, segundo a Douta Procuradoria, o Projeto em
questão não deixa claro a quem seria atribuída a responsabilidade pelo
recebimento das garrafas pet ou pelo fornecimento, em contrapartida, de
ração.
Sem prejuízo, caso à ideia do Projeto seja a assunção pelo
erário Municipal dos custos com à aquisição de ração (a ser permutada por
garrafas pet ), saliente-se que o dever de alimentação de animais de
estimação cabe aos seus proprietários, não se evidenciando razão para seu
custeio pelo Município — embora caiba ao Município, em linhas gerais, a
tomada de medidas voltadas à preservação do meio ambiente, bem como à
fiscalização do bem estar animal.
Com o devido respeitos aos Edis, o que se constata é que O
Projeto proposto transcende aos limites da atividade pública para adentrar a
esfera privada.
Assim, apesar de louvável a iniciativa do nobre Vereador
Higor Ferreira, O Projeto de Lei em tela será vetado pelos motivos
explanados no referido Parecer Jurídico (cópia em anexo), justificando assim
o seu Veto Total.
Temos certeza de que o ilustre Autor da propositura e OS
demais Srs. Vereadores entenderão os motivos de natureza estritamente
técnica que contrariam o Interesse Público sendo impeditivos da sanção do
Projeto de Lei.
Ao ensejo, renovamos à V.Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
são Vicente — SP
| Documento assinado eletronicamente por Kay o Felype
ser! ki Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 27/06/2024, às
assinei po 14:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
Meri+ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E Ici i.sp.gov.br/baix i i rolador,
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código verificador 0308832 e o código CRC 08B6680F.
Referência: Processo nº
3551009.401.00017834/2024-71
SEI nº 0308832
Câmara Municipal de Ség
fe SãO Vicente
Gabinete da Pres
Recebido por: |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria de Assuntos Jurídicos
PARECER
Dra. Procuradora Geral:
Não resta claro, no projeto juntado em 0280140 (autógrafo 5874), a quem
seria atribuída a responsabilidade pelo recebimento das garrafas pet ou
pelo fornecimento em contrapartida de ração.
Sem prejuízo, caso amens do projeto vise à assunção pelo erário
municipal dos custos com aquisição de ração (a ser permutada por
garrafas pet), saliente-se que o dever de alimentação de animais de
estimação cabe a seus proprietários, não se evidenciando razão para seu
custeio pelo Município - embora caiba ao Município, em linhas gerais, a
tomada de medidas voltadas à preservação do meio ambiente, bem como
a fiscalização do bem estar animal, o projeto proposto transcende aos
limites da atividade pública para adentrar às esferas privadas.
Em razão do exposto, e com base no disposto no Art. 111 da Constituição
do Estado, opina-se pelo veto.
São Vicente, na data da assinatura digital.
OBERDAN MOREIRA ELIAS
CHEFE DA PROCURADORIA CONSULTIVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MA Documento assinado eletronicamente por Oberdan Moreira
Elias, Chefe da Procuradoria Consultiva, em 19/06/2024, às
13:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10
my Lt A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
Referência: Processo nº
3551009.401.00017834/2024-71 SEI nº 0295075