materia nº 63/1957

PR_OJETO DE LEI N^ _63/57
DOCUMENTO N Q l 177/57
§ Único
Artig© 3
Artigo 12 - Serã» isentos do imposto de publicidade, os le￾treiros de propaganda inscritos era bancos de pe_
dra doados ae Município para uso público nos -
logradouros da cidade.
Artigo 22 - Para gezarem da isenção referida no artigo ante.
rior, os bancos deverão ser de tipo aprovado pé.
l© Executivo e colocades peles interessados era
locais que a Administração determinar.
Uma voz colacados, os bancos passarão, automati.
camente, para o património municipal.
• Ae c©nceder autorização para a colocação dos
bances, a Prefeitura fará o interessado assinar
uni termo de doação, do qual, a critério do Exe￾cutivo, constarão também outras condições a que,
no interesse publico, devera se submeter o inte,
ressado.
Artigo kQ - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica
cão, revogadas as dispasíçies em contrario.
São Vicente, 30 de julho de l 957
a) LUIZ B. FERREIRA
PRKFEITO MUNICIPAL
CONSTA DO. PROCESSO
AST/
Mod. C 3 - 3,000 - B • SS