materia nº 68/1957

PROJSTO DE LSI NQ68/57
DOCUMENTO NO l 286/57
Artigo ie - Na Tabela anexa à Lei nQ 450, de 1J de abril de
l 957, artigo II, item II, da letra "S" e "F" -
Item I, onde se lê: "Das 5 as 8 horas e das 18
as 19 horas, nos dias úteis e das 5 as 12 horas
aos domingos", leia-se "Das 5 as 8 horas e das
18 as 19 horas, nos dias úteis e das 5 as 12 -
horas aos domingos e feriados".
Artigo 2C _ Esta lei entrara em vigor na data de sua publi￾tm W * cação, revogadas as disposições em contrario.
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Sala das Sessões, em 27 de agosto de l 957
a) JAYME PINHSIRO GUIMARÃES
CONSTA DO PROCESSO NC
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Mod. C 3 - 5.000 - 12-55