| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1988 |
| Date | 1988-02-02 |
| Ementa | Fica denominada "Palácio 22 de Janeiro" a sede do Poder Legislativo de São Vicente, localizada na Rua Jácob Emmerich nº 1195. |
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PROJETO DE LEI N.°,...Q4/88 DOCUMENT O N.a 30/38 ORIGINAL ANTX O AO PROC. N o O/__/á.l Senhores Vereadores Em agosto do ano passado apresentamos a cão n9 474/87, por meio da qual sugerimos ao Sr. Chefe do Executi vo que encaminhasse a esta Casa de Leis ura projeto denominando"P£ lãcio 22 de Janeiro" a sede do. Poder Legislativo. Justificamos nossa iniciativa argumentando que da mesma forma que se denominou o edifício sede da Assembleia Lê gislativa do Estado de São Paulo "Palácio 9 de Julho", data máxima do paulista e heróico Movimento Constitucionalista de 1932,aguo, em São Vicente, a sede da Câmara Municipal deveria denominar - se "Palácio 22 de Janeiro", por motivos até mais elevados, pois nes> sã data o Brasil nascia como Nação politicamente organizada. Lembramos, naquela oportunidade, que até entãcy infelizmente, o Poder Legislativo se encontrava tolhido em grande parte de suas prerrogativas, sendo vedada, por exemplo, a iniciativa de proposituras que não se referiam, direta ou indiretamente, as matérias de conteúdo financeiro. Em decorrência dessa aberração constitucional, esta Casa de Leis estava impedida de denominar sua sede, pois em se tratando de logradouro público, somente ao Executivo competia1 a iniciativa de projetos de lei visando denominar esses próprios' municipais. Ocorre que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo promulgou, em 8 de dezembro de 1987, a Lei Complemen tar n9 526/87, que acrescenta inciso ao artigo 24 do Decreto - Lei Complementar n9 9, de 31 de dezembro de 1969. Por força da nova ' legislação, cabe as Câmaras Municipais, com a sanção dos Prefei - tos, dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos. Considerando, pois, a oportunidade da iniciati. vá, uma vez que poucos vicentinos tem a dimensão exata do 22 de janeiro de 1532, data que deveria ser considerada semelhante em relevância histórica ã do Descobrimento, ã da Independência e ã da Proclamação da República, submeto a apreciação do E.Plenário o seguinte PRQJETO DE LEI N9 04/88 DOCUMENT O N<P 30/88 Artigo 19 - Fica denominada "Palácio 22 de Janeiro" a sede do Po . der Legislativo de São Vicente, localizada na Rua Já cob Emmerich n9 1195. Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. ^ x SALA MARTIM AFONSO DE SOUj Em 02 de fevereiro de>r988 a) CARLOS &DHERBAL IORKNZ FILHO DH|I 42a, Ord, 87 - 60 - INDICAÇÃO N9- 474/87- - DOCUMENTO N9 1592/87 Senhores Vereadores Para a maioria da população brasileira 22 de janeiro não passa de mais uma data no calendário e é triste .que is só aconteça, pois o 22 de janeiro deveria se constituir numa das datas maiores da Nação, eguiparando-se ã do Descobrimento, ã da Independência e ã da Proclamação da Republica. Ê que em 22 de janeiro de 1532 delineava-se1 o perfil deste gigante, que hoje e o nosso Brasil. Naquele longínquo século XVI, plantava-se no solo de São Vicente, pela primeira ' vez no continente americano, as sementes da Democracia, da I^iberdade e da Justiça. Em seguida realizavam-se as primeiras eleições livres de que se tem notícia nas Américas. Reveste-se a data , •portanto/-.-de inigualável significado histórico, não s5 para os brasileiros , como também para os outros povos que vivem em nosso conti * nente. Daí por que ficarmos entristecidos por verificarmos que poucos brasileiros, e, o que é o mais grave, poucos vicentinos têm conhecimento da dimensão exata do 22 de janeiro de 1532. / Como Vereadores devemos buscar incessantemen te, ã exaustão ate, saídas para que essa situação se inverta, e o momento que vivemos é dos mais propícios, pois o funcionamento da Assembleia Nacional Constituinte tem trazido à tona e despertado nos LC/w - 61 - 42a. Ord. 87 - . brasileiros o interesse por temas cuja discussão permaneceu adormeci da por longos anos. Apesar das limitações próprias de um país do terceiro-mundo, muitas pessoas têm acordado para a necessidade de se posicionarem sobre política, economia, sociologia e outras ciências' com base em algum critério, e,através de um conteúdo mínimo de infor mação, chegar aos grandes temas como Democracia, Liberdade .e Justiça. • • Coincidentemente, eis que nos surge uma oportunidade ímpar para resgatarmos das trevas aqueles cuja consciência1 ainda se encontra dominada pelas nuvens negras do autoritarismo. Cr£ mós que todos os instrumentos devam ser utilizados para que se coloque estes brasileiros e vicentinos inconscientes no caminho da dis-- cussão, do debate, do aprimoramento político. Assim, fiel ao nosso compromisso de destacar1 o 22 de janeiro no calendário, cívico nacional, somos de -opinião que o prédio que hoje abriga o Poder Le-gislativo vicentino, deva receber a honrosa denominarão de "Palácio 22 de Janeiro". Da mesma forma que se denominou o edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo "Palácio 9 de Julho", data máxima do paulista e heróico Movimento Constitucionalis ta de 1932, aqui em São vicente a sede da Camará Municipal deveria ' / denominar-se "Palácio 22 de Janeiro", por motivos até mais elevados, pois, como dissemos, naquela data nascia o Brasil como Nação. Infelizmente o Poder Legislativo no atual sis_ tema constitucional encontra-se tolhido em grande parte de suas prer LC/w 42a. Ord, 87 - 62 rogativas, sendo vedada, por "exemplo, a iniciativa até mesmo de propo situras que não se referem direta ou indiretamente às matérias de con teúdo financeiro. Em decorrência dessa aberração constitucional, esta Casa de Leis está impedida de denominar sua sede, pois em se trci tando de logradouro público, somente ao Executivo compete a iniciatii vá de Projetos de Lei visando denominar esses próprios. Por esse motivo, INDICAMO S ao Sr. Prefeito Municipal , digne-se remeter â Casa Projeto de Lei concretizando a sugestão apresentada nesta propositura, adotando para tanto o texto do seguinte ANTEPROJETO DE LEI Artigo l? - Fica denominada "Palácio 22 de Janeiro" a sede do Poder Legislativo de São Vicente, localizada na Rua Jacob Emmerich n9 1195. Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 04 de agosto de 1987. aã) CARLOS ADHERBAL LORENZ FILHO - ÃLVARO TREVI SAN - PAULO DE SOUZA - ABlLIO CECCHI JÚNIOR e GERALDO VOLPE. T /-* /,,