materia nº 69/1957

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PROJETO DE LEI NQ 69/57
Doe, _ l 301/57
Artigo lc - às escolas ou outras instituições públicas do Mu￾nicípio, poderão ser atribuídos, a título de nome
nagem, nomes de individualidades nacionais ou es￾trangeiras.
§ - Único - São elementos essenciais de justificação:
a) - o fato de se tratar de pessoa já falecida;
b) - prova de que essa pessoa haja prestado rele￾vantes serviços à humanidade, ao País, ao Es
tado «u ao Município;
c) - prova de que a conduta do homenageado, na vi
da publica ou particular, possa ser apontada
como padra© digno de ser imitado, e
d) - prova de não existir, no Município, com o mejs
mo nome, instituição de igual natureza.
Artigo 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 2.J de agosto de l 957
a) Carlos de Menezes Tavares
a c w/.
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55