materia nº 70/1957

PROJSTO DS LEI NQ 70/57
DOCUMENTO NO 130a/57
Artigo 12 - Passa a ter a' seguinte redaçao o artigo 3°
da Lei nc ^OU» de 13 de agosto de l 956:
"O Conselho se compõe de 5 Membros, a sã. -
ber:
l representante da Camará, sendo os demais,
designados pelo Sr. Prefeito Municipal".
Artigo 2Q - Fica revogado o § 1Q da Lei nC kQk9
de agosto de l 956.
13
Artigo 3C - Ssta lei entrara em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contr^
rio,
Sala das Sessões, em 2.7 de agosto de l 957
a) Carlos de Menezes Tavares
CONSTA DO PROCESSO
AS T/
<\. C 3 - 5.000 - 12-55