materia nº 71/1957

PROJETO PB LSI NQ 71/57
DOCUMENTO NQ l 508/57
Artigo 1Q - A Administração, Municipal se organizara através
da Prefeitura e mais cinco (5) Subprefeituras,-
constituidas pelo Poder Executivo e agrupando -
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em cada una delas determinado numero de bairros
circunvizinhas;
Artigo 2Q - Cada uma das Subprefeituras funcionara sob • con
trele de um Subprefeite,nemeadQ pelo Chefe d» E￾xecutiv® e cem uma Divisa» da Direteria de Servi
cos Publicas, uma Divisa» da Diretoria de Obras￾Publicas e uma Divisa» da Direteria da Fazenda,-
mantendo serviços de fiscalização, de lançamen -
tes, de receita e de censervaçãe e reparação dês
logradouros publicas*
Artigo 3Q - Os quadros funcionais das Subprefeituras serão -
compostos, exclusivamente, com funcionários já -
lotados em serviços correlates na Adrninistraçãe￾Municipal.
Artig© ij.e . As Subprefeituras, com a assistência técnica de￾terminada pele Chefe do Executiva, procederão, -
prontamente, a arganizaçae de seus respectivos -
cadastros fiscais e imobiliários»
*• * \o 5C - Da arrecadação tributaria correspondente a zona￾de lançamento de cada Subprefeitura se aplicara,
obrigatoriamente, 50$(cincosnta por cento) em o￾bras e melhoramentos públicos» nos bairros perten
centes a zona da arrecadação.
Artigo 62 - Para os fins previstos nesta Lei,a Prefeitura or
ganizara urna contabilidade analítica, para cada u
ma áas Subprefeituras,assim cora» manterá sob seus
títulos,previsões de Receita e Despesa no Orçamen
to Municipal*
Artigo 7Q - As Subprefeituras funcionarão diretamente subordi.
nadas £• Gabinete dj Prefeito Municipal e sob a -
assistência e controle das respectivas Diretorias
Municipais.
Mod. C 3 - 3.000 - 8 - 55
8fl - Esta lei entrará em vig©r a partir de 1& de janei￾ro de l 958, revogando-se as disposições em contra
ri©.
Sala das Sessões, em 27 de agest» de l 957
a) - Fernando Martins Lichti
Mod. C 3 - 3.000 -8-5 5