| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1957 |
| Date | 1957-09-03 |
| Ementa | Passa a ser de 5 anos, a exigência contida no item "a", do Artigo 1º da Lei nº 444, de 11 de fevereiro de 1957. |
| native_id | 9032 |
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PKOTECO DE LBI NB 73/57 i 321 /57 Artigo ia - Passa a ser cie 5 anos» a exigência contida no Item "a", do Artigo ia da Lei n«* Wl, de 11 de fevereiro de l 957» Artigo EO ~ Esta lol entrará em vigor na data de sua publica, » revogadas as disposições em contrário. acw/. Sala das Sós coes, em 3 de setenbro de l 957 a) ANTÓNIO BUENO CAPOLUPO Mod. C 3 - 5.000 - 12-55