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materia nº 6/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 1988
Date 1988-02-05
EmentaDispõe sobre o pagamento de crédito residual e do reajuste salarial decorrentes de legislação federal aplicável , bem como sobre o reajuste de salário e vencimento aos servidores municipais
native_id9033

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Mens. n9 03/88
ESTÂNCIA BALNEARIA
Cidade Wlovutnertio Vá -Uteiórla fáirio.
Cdtula OHaitr-da "TZrJC/oWiW*^
FROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI DOCUMENT O
Dispõe sobre o pagamento de cré
dito ré s i dual e do reajuste sa_
larlal decorrentes de legisl a -
_ i
çao federal aplicável , bem como
sobre o reajuste de salário e
vencimento aos servidores muni￾cipais .
Art. 19 - Fica autorizado o pagamento aos servido
rés municipais , aos inativo s e pensionistas da Prefeitura:
I - do crédi to residual integral de 2,68% previ s -
tò rio.-Decréto-Lêi Federal n9 2335/87, aplica￾do no mês de setembro/87;
II - do reajuste salarial decorrente da variação '
da Unidad e de Referência de Preços(URP), eu
j os índices são de 4,69% nos meses de setem -
bro, outubro e novembro de 1987 e de 9,19% no
mês de dezembro/87.
Parágrafo único - O benefício pecuniário de que
trata este artigo correspondera ao percentual total de 28,63% ,
no mês de dezembro de 1987.
Art. 29 - Ficam reajustados, a contar de 19 de já
neiro de 1988, em 95% ( noventa e cinco por cento):
I - os valores dos símbolos, níveis e referências
do vencimento dos funcionários e do salário -
base dos servidores municipais;
II - os proventos dos inativos;
III - as pensões pagas pela Prefeitura;
IV - o salirio-base dos servidores horistas;
V - o. salãrio-aula dos professores de 5a. a 8a.sé
ries ;
VI - os funções gratificadas criadas por leie
MOD 240 - irO.OODj'' - 11/87
Mens. n9 03/88.
ESTÂNCIA BALNEARIA
Cidade Otlonumcrrío **La -f^léióría f>áiria
CdluLa Wlaicr ela
Parágrafo único - o reajuste previsto neste artigo ir^
cidira sobre o salário e vencimento de dezembro de 1987 com a pré
via inclusão do beneficio pecuniári o a que se refere- o arti go l Ç
eseuparágrafoúnico .
Art. 39 - Os servidores municipai s aposentados com
proventos proporcionais e que s por lei , tenham seus proventos ele
vados ate o limit e do salãrio-mTnimo de referencia, continuarão '
sujeitos a essa limitação legal específica.
Art. 49 - O salãri o-família, por alimentãrio , e o sa￾1ãrio-esposa, devidos aos servidores municipai s corresponderão a
S% (cinco por cento) do salário-mínimo de referencia que estiver1
em vi gor.
Art. 59 - Ficam arredondados para Cz$ 10,00 (dez cru￾zados) as fracões inferiores a essa quantia , resultantes dos rea
justes previstos nesta Lei.
Art. 69 - As despesas com a execução desta norma le￾gal correrão pelas'verbas orçamentarias próprias, suplementadas s
se necessário.
Art. 79 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
blicação, retroagindo seus efeitos a 19 de janeiro de 1988.
Art. 89 - Revogam-se as disposições em contrário
MOD 340 - 7O.003iV - 11(8 7

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