| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1988 |
| Date | 1988-02-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de crédito residual e do reajuste salarial decorrentes de legislação federal aplicável , bem como sobre o reajuste de salário e vencimento aos servidores municipais |
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Mens. n9 03/88 ESTÂNCIA BALNEARIA Cidade Wlovutnertio Vá -Uteiórla fáirio. Cdtula OHaitr-da "TZrJC/oWiW*^ FROJETO DE LEI PROJETO DE LEI DOCUMENT O Dispõe sobre o pagamento de cré dito ré s i dual e do reajuste sa_ larlal decorrentes de legisl a - _ i çao federal aplicável , bem como sobre o reajuste de salário e vencimento aos servidores municipais . Art. 19 - Fica autorizado o pagamento aos servido rés municipais , aos inativo s e pensionistas da Prefeitura: I - do crédi to residual integral de 2,68% previ s - tò rio.-Decréto-Lêi Federal n9 2335/87, aplicado no mês de setembro/87; II - do reajuste salarial decorrente da variação ' da Unidad e de Referência de Preços(URP), eu j os índices são de 4,69% nos meses de setem - bro, outubro e novembro de 1987 e de 9,19% no mês de dezembro/87. Parágrafo único - O benefício pecuniário de que trata este artigo correspondera ao percentual total de 28,63% , no mês de dezembro de 1987. Art. 29 - Ficam reajustados, a contar de 19 de já neiro de 1988, em 95% ( noventa e cinco por cento): I - os valores dos símbolos, níveis e referências do vencimento dos funcionários e do salário - base dos servidores municipais; II - os proventos dos inativos; III - as pensões pagas pela Prefeitura; IV - o salirio-base dos servidores horistas; V - o. salãrio-aula dos professores de 5a. a 8a.sé ries ; VI - os funções gratificadas criadas por leie MOD 240 - irO.OODj'' - 11/87 Mens. n9 03/88. ESTÂNCIA BALNEARIA Cidade Otlonumcrrío **La -f^léióría f>áiria CdluLa Wlaicr ela Parágrafo único - o reajuste previsto neste artigo ir^ cidira sobre o salário e vencimento de dezembro de 1987 com a pré via inclusão do beneficio pecuniári o a que se refere- o arti go l Ç eseuparágrafoúnico . Art. 39 - Os servidores municipai s aposentados com proventos proporcionais e que s por lei , tenham seus proventos ele vados ate o limit e do salãrio-mTnimo de referencia, continuarão ' sujeitos a essa limitação legal específica. Art. 49 - O salãri o-família, por alimentãrio , e o sa1ãrio-esposa, devidos aos servidores municipai s corresponderão a S% (cinco por cento) do salário-mínimo de referencia que estiver1 em vi gor. Art. 59 - Ficam arredondados para Cz$ 10,00 (dez cruzados) as fracões inferiores a essa quantia , resultantes dos rea justes previstos nesta Lei. Art. 69 - As despesas com a execução desta norma legal correrão pelas'verbas orçamentarias próprias, suplementadas s se necessário. Art. 79 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua blicação, retroagindo seus efeitos a 19 de janeiro de 1988. Art. 89 - Revogam-se as disposições em contrário MOD 340 - 7O.003iV - 11(8 7