materia nº 75/1957

r
PROJETO D5 LEI NO 75/57
DOCUMENTO l 3^0/57
Artigo 1° - Fica proibida a denominação de qualquer espécie
de estabelecimento de comércio ou industria, u￾tilizando-se o nome de qualquer vulto de marcai}
te relevo nas letras, na arte, na cultura, nas￾ciências, na historia ou na vida publica nacio￾nal.
§ 12 - No cumprimento da presente lei, não será concedi
da licença de funcionamento ao estabelecimento￾incurso neste artigo, ainda que a firma já se a.
che devidamente legalizada.
§ 2fi - Os estabelecimentos já existentes e usando de* -
tais denominações, serão obrigados a mudar de -
nome, desde que sejam negociados terceiros
com mudança da razão social.
Artigo 20- 0 Prefeito Municipal expedira as necessárias -
% «M
instruções a fiscalização municipal/ para o fiel
cumprimento do § 2c, do artigo anterior.
Artigo 3fl - Esta lei entrara em vigor na data de sua public
çao, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 3 de setembro de l 957
a) FERNANDO MARTINS LICHIT
CONSTA DO PROCESSO N2
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55