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materia nº 8/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 1988
Date 1988-02-09
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar Convenio com o DER, para a realização de estudos básicos, projeto e construção do Terminal Rodoviário em São Vicente
native_id9038

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ESTÂNCIA BALNEARIA
oA ^/iConitnientô aã dCisíòri
Mensagem n° 004/88
PROJETO DE LEI N.
.; DOCUMENT O N .
P R O 'J E T O DE LEI
Autoriza o Executivo a celebrar Con
veni.o com o DER, para a realização1
de estudos básicos, projeto e cons
truçao do Terminal Rodoviário em
São Vicente
Processo n° 05169/87.
Art. 1° - Fica o Executivo autorizado a ceie
brar Convénio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de São Paulo - DER, objetivando a realização de estudos básicos ,
projeto e construção do Terminal Rodoviário de Passageiros em São
Vicente.
Art. 25 - As obrigações assumidas pelos conve -
nentes serão especificadas no respectivo instrumento, cabendo ao
Município as despesas que eventualmente ocorrerem conforme o e st i
pulado na avença.
Art. 3- ~ Fica o Executivo autorizado a firmar1
f* f ^
novos Convénios ou termos aditivos que forem necessários a implan
tacão definitiva da obra.
Art. 42 - Fica o Executivo autorizado a abrir
um Credito Especial., no corrente exercicio, de ate Cz$100. 000. 000,00
( cem milhões de cruzados), para fazer face as despesas decorren -
tes da aplicação da presente Lei, que será coberto com repasse de
igual valor, a ser feito pelo Governo do Estado de São Paulo.
construção \. 5- - Em caso de desistência da
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ou denuncia do Convénio por inadxplencia da Prefeitura, esta se C
obriga a restituir ao DER o valor correspondente as parcelas rece
bidas, devidamente corrigidas, levando-se em consideração, para o
cálculo da correçao, a variação das OTNs entre a data do recebi -
mento de cada parcela e aquela da restituição total.
Art. 6° - Esta Lei entrara em vigor na
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
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