| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1988 |
| Date | 1988-02-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar Convenio com o DER, para a realização de estudos básicos, projeto e construção do Terminal Rodoviário em São Vicente |
| native_id | 9038 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTÂNCIA BALNEARIA oA ^/iConitnientô aã dCisíòri Mensagem n° 004/88 PROJETO DE LEI N. .; DOCUMENT O N . P R O 'J E T O DE LEI Autoriza o Executivo a celebrar Con veni.o com o DER, para a realização1 de estudos básicos, projeto e cons truçao do Terminal Rodoviário em São Vicente Processo n° 05169/87. Art. 1° - Fica o Executivo autorizado a ceie brar Convénio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, objetivando a realização de estudos básicos , projeto e construção do Terminal Rodoviário de Passageiros em São Vicente. Art. 25 - As obrigações assumidas pelos conve - nentes serão especificadas no respectivo instrumento, cabendo ao Município as despesas que eventualmente ocorrerem conforme o e st i pulado na avença. Art. 3- ~ Fica o Executivo autorizado a firmar1 f* f ^ novos Convénios ou termos aditivos que forem necessários a implan tacão definitiva da obra. Art. 42 - Fica o Executivo autorizado a abrir um Credito Especial., no corrente exercicio, de ate Cz$100. 000. 000,00 ( cem milhões de cruzados), para fazer face as despesas decorren - tes da aplicação da presente Lei, que será coberto com repasse de igual valor, a ser feito pelo Governo do Estado de São Paulo. construção \. 5- - Em caso de desistência da / - •rí>"~> - ou denuncia do Convénio por inadxplencia da Prefeitura, esta se C obriga a restituir ao DER o valor correspondente as parcelas rece bidas, devidamente corrigidas, levando-se em consideração, para o cálculo da correçao, a variação das OTNs entre a data do recebi - mento de cada parcela e aquela da restituição total. Art. 6° - Esta Lei entrara em vigor na sua publicação, revogadas as disposições em contrario. \a