materia nº 76/1957

PROJETO LEI HO 76/57
Doe. l 35W57
Artigo IQ - Ao funcionário público efetivo que esteja regu￾larmente matriculado e frequente curso ginasial,
básico, técnico, clássico, científico, normal ou
superior, em estabelecimento de ensino oficial -
ou reconhecido pela autoridade competente, é fa￾cultado:
a) entrar em serviço cora uma hora de tolerência5
quando o curso for diurno, ou dele se retirar
com uma hora de antecedência, quando o curso,
for noturno, e
b) faltar ao serviço nos dias em que houver de
prestar exames ou provas regulamentares.
§ - Único - A regalia de que trata a alínea "a" do presente -
artigo s6 será concedida quando o lapso de tempo￾que medeia entre o horário da repartição e o da
primeira ou ultima cuia, conforme o caso, for i￾gual ou inferior a noventa (90) minutos.
Artigo ZQ * As regalias conferidas pela presente lei não aca.r
reterão ao funcionário estudante qualquer prejuí￾zo quanto aos vencimentos e demais vantagens, cojg
putando-se como tempo de efetivo exercício,para -
todos os efeitos, inclusive aposentadoria, adicion
e licença-prêmio.
Artigo 3C - Ficam justificadas, nos termos e para os fins da
presente lei, as faltas integrais ou parciais a￾té a data desta lei, desde que motivadas pela -
condição de estudante do funcionário»
Artigo kQ » Esta lei entrará en vigor na data de sua publica
cão, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 10/9/57
a) Luiz B» Ferreira
PREFEITO MUNICIPAL
acw/.
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55