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materia nº 10/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1988
Date 1988-03-03
EmentaAs disposições da Lei nº 2005 de 25 de março de 1985, modificada pela Lei n° 2164 de 24 de setembro de 1987, não se aplicam as farmácias homeopáticas, às farmácias exclusivamente de manipulação e aos estabelecimentos que comercializem produtos naturais .
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\O DE LEI N.° 10/88
DOCUMENT O N.«_399/88
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.o 14 / 88.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n9 2005 de 25 de março de 1985 proibiu a
instalação e o licenciamento de novos estabelecimentos farmaceuti
cos a menos de oitocentos metros de outro estabelecimento do gene
ro já em funcionamento.
Mais" recentemente, em 24 de setembro de 1987 ,
foi.sancionada a Lei n9 2164, que reduziu para quatrocentos. me￾tros a distância inicialmente fixada, em razão dos problemas de￾correntes da aplicação do diploma original.
Sucede que a Lei 2005/85 foi concebida com o
objetivó de resguardar os interesses da categoria dos farmacêuti￾cos, impedindo, por exemplo, que fortes grupos económicos se ins
talassem ao lado ou próximo de um estabelecimento que, embora tra
dicional, não dispusesse de inabalável estrutura económica.
O surgimento das distorções obrigou a uma revõ.
são do texto legal,de forma a melhor adequá-lo às necessidades da
população. O referido dispositivo cerceava a iniciativa privada
que buscava instalar farmácias nos bairros periféricos.
Atualmente semelhante distorção vem ocorrendo,
naturalmente com prejuízos ã população.
É que por excessivo rigor na interpretação da
Lei n9 2005/85, para não dizer interpretação equivocada, esta se
impedindo a transferência de local de farmácias já instaladas an
tes da vigência da referida Lei, que, com suficiente clareza, dês
taça no seu artigo 19: "novos estabelecimentos farmacêuticos". Da
mesma forma que no artigo 29 reza textualmente: "o disposto nesta
Lei não se aplica aos estabelecimentos farmacêuticos legalmente
instalados até a vigência da presente Lei".
Assim sendo, parece-nos claro que a todo estabe_
lecimento farmacêutico na condição preceituada é admissível a mu
dança de local de funcionamento, inclusive a menos de quatrocentos
metros de outro do género. Obstar essa pretensão constitui fa
lha imperdoável.
Por outro lado, quando da concepção do texto '
original não se contemplou a existência de, pelo menos, três cate￾gorias de estabelecimentos farmacêuticos. Da exposição de motivos'
do Projeto de Lei e das discussões registradas nas Atas das ses￾sões em que a matéria foi analisada, observa-se que a Lei trata '
apenas dos estabelecimentos que comercializam predominantemente '
produtos alopáticos. Ficaram excluídas as farmácias homeopáticas e
as de manipulação, que recebem a denominação de farmácias, sem con
tar os que comercializam produtos naturais.
Em nome dessa equivocada interpretação e resul￾tado de uma falha na elaboração da Lei, farmácias homeopáticas ins_
taladas há anos em São Vicente estão sendo impedidas de se transfe
rir para imóveis a menos de 400 metros de distância de outras far;
macias.
Entendemos que, pela natureza dos produtos que
comercializam, não desenvolvem as farmácias homeopáticas concor -
rencia com as farmácias alopáticas, pois nelas são vendidas fórmu￾las próprias de medicamentos. A concorrência se exerce entre os
iguais; havendo desigualdade, impossível a concorrência. Nessa '
ãrea, se quisermos tratar de concorrência, forçoso reconhecer que
a concorrência se dá no sentido oposto.
Assim, numa farmácia homeopática sõ se encon -
tram produtos homeopáticos, o que não acontece nas farmácias alo￾pát.icas que, além de medicamentos alopáticos, comercializam produ￾tos homeopáticos e outros que, inclusive, pouca relação mantém com
a atividade licenciada.
Ha que se ressaltar, ainda, o fato de que algu
mas das farmácias homeopáticas de São Vicente prestam serviços de
grande relevância aqueles que confiaram à homeopatia seu tratamen
to de saúde, abrangendo não apenas São Vicente, como toda a Baixa.
da Santista, em razão da eficiente escala de plantão que realiza,
inclusive aos sábados , domingos e feriados .
Isto só eleva o nome de São Vicente, cujas au￾toridades deveriam tratar melhor quem aqui investe e projeta o no
me da cidade.
Diante do impasse criado, restam duas alterna￾tivas , Uma judicial , demorada e onerosa, e outra legal , decorren￾te da modificação da legislação existente.
Como legisladores, entendemos constituir nosso
dever, urna vez detectadas distorções legais, corrigi-las , para o
bem da comunidade.
Certo de contarmos com a colaboração e o apoio
dos nobres pares, na presente iniciativa, é que submeto â consid£
ração da Casa o seguinte
PKOJKTO BIG £KI MF? 10/88
N<? 399/88
Artigo 19 - As disposições da Lei n9 2005 de 25 de março de 1985,
modificada pela Lei n9 2164 de 24 de setembro de 1987,
não se aplicam as farmácias homeopáticas, às farmácias exclusiva￾mente de manipulação e aos estabelecimentos que comercializem pró
dutos naturais . - -
Artigo 29 -^ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
rogadas as disposições em contrario.
A SALA MARI^M AFONSO DE SOUZA, em 03.0.3.88.

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