| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1988 |
| Date | 1988-03-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cz$ 32.035,87, para atender despesas de exercícios anteriores e dá outras providencia |
| native_id | 9044 |
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ESTÂNCIA BALNEARIA Cidade Wlcnumento da WlMôria 'Pátria Ceííula Wlaier ela ^acionalidmdc PROJETO DE LEI K.« 11/88 PR03ETO DE LEI DOCUMENT O N.*404/88 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cz$ 32.035,87, para atender despesas de exercícios ant_e riores e dá outras providencias. Proces_so , • > 03028/88 Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipa l - Secretaria da Fazenda, um Crédito Es. peei.a l de Cz$ 32.035,87 (trinta e dois mil , trinta e cinco cruza - dos e oitenta e sete centavos) , destinado a atender despesas de exercícios anteriores,'relacionados no processo ne . 03028/88,sendo a) 3 1 1 1 - Pessoal Civi l Para atender despesas com o pagamento de adicional , revisão de proventos e progressão horizontal Cz$ 10.964,15 b) 3 2 5 1 - Inativos Para atender despesas com revisão de proventos Cz$ 19.906,10 c) 3 1 1 3 - Obrigações Patronais Para atender despesas com contribui - cio previrienci ar ia Cz$ 1 .165,62 Total ....... Cz$====3giQ3§i§Z - Parágrafo único - Do Decreto que abrir o presente - Crédito, constarão obrigatoriamente os recursos necessários à sua cobertura, nos termos do artigo 43 da Lei n^. 4320/6^1 Art. 25 - Esta Lei entrará èn vigor ,/a çfrata de sua publicação, revogadas as dispôsiçoes em contrário