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materia nº 11/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1988
Date 1988-03-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cz$ 32.035,87, para atender despesas de exercícios anteriores e dá outras providencia
native_id9044

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ESTÂNCIA BALNEARIA
Cidade Wlcnumento da WlMôria 'Pátria
Ceííula Wlaier ela ^acionalidmdc
PROJETO DE LEI K.« 11/88
PR03ETO DE LEI
DOCUMENT O N.*404/88
Autoriza o Poder Executivo a
abrir Crédito Especial de
Cz$ 32.035,87, para atender
despesas de exercícios ant_e
riores e dá outras providen￾cias.
Proces_so
, • >
03028/88
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
na Contabilidade Municipa l - Secretaria da Fazenda, um Crédito Es.
peei.a l de Cz$ 32.035,87 (trinta e dois mil , trinta e cinco cruza -
dos e oitenta e sete centavos) , destinado a atender despesas de
exercícios anteriores,'relacionados no processo ne . 03028/88,sendo
a) 3 1 1 1 - Pessoal Civi l
Para atender despesas com o pagamento
de adicional , revisão de proventos e
progressão horizontal Cz$ 10.964,15
b) 3 2 5 1 - Inativos
Para atender despesas com revisão de
proventos Cz$ 19.906,10
c) 3 1 1 3 - Obrigações Patronais
Para atender despesas com contribui -
cio previrienci ar ia Cz$ 1 .165,62
Total ....... Cz$====3giQ3§i§Z
- Parágrafo único - Do Decreto que abrir o presente -
Crédito, constarão obrigatoriamente os recursos necessários à sua
cobertura, nos termos do artigo 43 da Lei n^. 4320/6^1
Art. 25 - Esta Lei entrará èn vigor ,/a çfrata de sua
publicação, revogadas as dispôsiçoes em contrário

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