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materia nº 80/1957

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 1957
Date 1957-09-17
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado, nos termos da Lei Estadual nº 658, de 13 de março de 1950, no sentido de ser organizado, neste Município, o Serviço de Extinção de Incêndios, mantido pela Força Pública do Estado.
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PROJETO DE LEI Nfi 80/57
DOCUMENTO l U02/57
Art» ic - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio
cem o Governo do Estado, nos termos da Lei Estadual »
nfi 658, de 13 de març.3 de l 950, no sentido de ser oj*
ganizado, neste Município, o SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE
INCÊNDIOS, mantido pela Força Publica do Estado.
Art. 2U - O Convénio será firmado pelo praz© de 10(dez) anos e
será subvencionado pelo Município, na forma oportuna￾mente fixada*
Art. 32 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições era contrario.
Sala das Sessões, em 1.1 de setembro de l
a) - FERNANDO HARTINS LICHTI
mis

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