| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1988 |
| Date | 1988-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando preencher as necessidades de pessoal de apoio administrativo das escolas públicas estaduais, localizadas neste Município, e dá outras providências. |
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x"75f ,ss x*"">í7 / ç>£&g^^ CÉlú'^ f & M^Sjj^AKSe- Mi Mens."ns. 006/88. KSTANCI A RALNKAU1A CAdade. Oítonumcnio Aã rrijfória ^Pà Ccliníd 'lllfiíer da /flaCÍOi!f}lífflaálc PROJETO DE LEI N.° DOCUMENT O N.° / PROOETO DE LEI Art. 1 e - Fica o Poder Executiv o autorizado a celebrar Convéni o com o Governo do Estado de São Paulo , através da Secretaria da Educação, objetivand o a implantaçã o de medida s conjuntas para a Municipalizaça o da Educaçã o Pré-Escolar no E ^ tado de São Paulo . *• Ar t. 2 Q - fica , ainda , o Executivo autor.izado a tonar as providência s necessárias à execução do Convénio ref_e rido no artigo anterior. Ar t; 3Q - Esta Lei entrará em vigo r na da/ta / jft da sua publicação , revogadas as disposições em contrario./>/ í irei