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materia nº 12/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1988
Date 1988-03-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando preencher as necessidades de pessoal de apoio administrativo das escolas públicas estaduais, localizadas neste Município, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI N.°
DOCUMENT O N.°
/
PROOETO DE LEI
Art. 1 e - Fica o Poder Executiv o autorizado a
celebrar Convéni o com o Governo do Estado de São Paulo , através
da Secretaria da Educação, objetivand o a implantaçã o de medida s
conjuntas para a Municipalizaça o da Educaçã o Pré-Escolar no E ^
tado de São Paulo .
*•
Ar t. 2 Q - fica , ainda , o Executivo autor.izado
a tonar as providência s necessárias à execução do Convénio ref_e
rido no artigo anterior.
Ar t; 3Q - Esta Lei entrará em vigo r na da/ta
/ jft da sua publicação , revogadas as disposições em contrario./>/ í
irei

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