| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1988 |
| Date | 1988-03-15 |
| Ementa | Altera dispositivo s da Lei nº 2025, de 09 de julho de 1985 |
| native_id | 9048 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Mens.n^.007/8 8 ESTÂNCIA BALNEARI A Cidade. Wlonumcttto da •fj-làtórla T>áírla Cellula fnl,atcr da ^fl PROJET O DE LEI PROJETO DE LEI N.° .í D O C U M E K' T O Altera dispositivo s da Lei n9 . '• 2025, de 09 de julh o de 1985. Processo n^. 4153/88. Art. 1 e - Fica permitid o o funcionamento de Indústrias Leves, nos Corredores Comerciais 1 e 2, excluído s os tr_e chos localizado s dentro das Zonas I e II , de que trata a Lei n9. - 2025, de 09 de julh o de 1985. Art. 2- - Fica permitid o o funcionamento de Ma^r cenarias, Artefatos de 'Cimento, Serrai her i as, Garagen s de Ônibu s e Oficina s Mecânica s nos imóvei s fronteiriços aos logradouros que circunda m Diques , Rios e Canais , situado s na Zona 3--A e 3-B d^ limitada s no artigo 4^ da Lei n^. 2025, de 09.07.85, excluíd a a Avenid a Monteiro Lobato. Art. 3e - Fic a permitid o o funcionamento de B^ rés e Restaurantes com música , localizado s nos seguintes logradou - ros: Rua Onze de Junho , Av. Antóni o Rodrigues , Av. Embaixado r Pedro de Toledo, Av. Presidente Wilson e Av. Pref. José Monteiro. Art. 4Ç - Esta Lei entrará em vigo r na sua publicação , revogadas as disposições em contrário./ •*C° to G> ,S ò