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materia nº 13/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1988
Date 1988-03-15
EmentaAltera dispositivo s da Lei nº 2025, de 09 de julho de 1985
native_id9048

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texto original #

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Mens.n^.007/8 8
ESTÂNCIA BALNEARI A
Cidade. Wlonumcttto da •fj-làtórla T>áírla
Cellula fnl,atcr da ^fl
PROJET O DE LEI
PROJETO DE LEI N.° .í
D O C U M E K' T O
Altera dispositivo s da Lei n9 .
'• 2025, de 09 de julh o de 1985.
Processo n^. 4153/88.
Art. 1 e - Fica permitid o o funcionamento de In￾dústrias Leves, nos Corredores Comerciais 1 e 2, excluído s os tr_e
chos localizado s dentro das Zonas I e II , de que trata a Lei n9. -
2025, de 09 de julh o de 1985.
Art. 2- - Fica permitid o o funcionamento de Ma^r
cenarias, Artefatos de 'Cimento, Serrai her i as, Garagen s de Ônibu s e
Oficina s Mecânica s nos imóvei s fronteiriços aos logradouros que
circunda m Diques , Rios e Canais , situado s na Zona 3--A e 3-B d^
limitada s no artigo 4^ da Lei n^. 2025, de 09.07.85, excluíd a a
Avenid a Monteiro Lobato.
Art. 3e - Fic a permitid o o funcionamento de B^
rés e Restaurantes com música , localizado s nos seguintes logradou -
ros: Rua Onze de Junho , Av. Antóni o Rodrigues , Av. Embaixado r Pe￾dro de Toledo, Av. Presidente Wilson e Av. Pref. José Monteiro.
Art. 4Ç - Esta Lei entrará em vigo r na
sua publicação , revogadas as disposições em contrário./
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