materia nº 81/1957

DOCUMENTO NO l Zi03/57
Art. 12 - Todos os edifícios de três ou mais pavimentos e os que,
de um modo geral forem destinados à utilização coletiva,
como fabricas, oficinas, garagens, estúdios, es colas, ej}
formarias, hospitais, casas de saúde, casas de divej: -
soes, depósitos de materiais combustíveis ou inflama -
veis, grandes estabelecimentos comerciais, sedes de clji
bes etc., são obrigados a adoção, em benefício da segu￾rança publica contra o perigo de incêndio, das medidas￾que forem Julgadas convenientes pelo Corpo de Bombeiros.
§-Único - Esta disposição e aplicável também nos casos em que ape
nas uma parte do edifício seja destinada à utilização -
coletiva.
Art* 2a - Para que as medidas relativas a defesa contra o incendJL
o possam ser tornadas efetivas, os projetos para os ed±
ficios, compreendidos pelas disposições anteriores, de￾verão ser previamente submetidos à apreciação do Corpo￾de Bombeiros.
§-tínico - Só* será aceito o pedide de "Carta de Habitação" de uma
obra que depender das providências de que trata esta -
lei, mediante a prova de terem sido aceitas, apôs visto
ria, pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 3fi - Em cases especiais, a juízo da Prefeitura, poderão ser
reduzidas ou dispensadas as exigências de instalação -
centra incêndio»
Art. 4& - Nos edifícios já existentes, em que se verifique a neces.
sidade de ser feita, em benefício da segurança pública,
a instalação contra Incêndio, a Diretoria de Obras, me￾diante solicitação do Corpo de Bombeiros, providenciará
para que sejam expedidas as necessárias intimações, fi￾xando es prazos que julgar convenientes»
§-Únice - Para os fins previstos neste artigo nenhum alvará de li
cenciamento anual será expedido, sem prévia vistoria do
Corpo de Bombeiros e sua aprovação»
mis
Art. 5** - As instalações contra incêndios deverão ser mantidas
com todo o respectivo aparelhamento, e« rigoroso es￾tado de conservação e de perfeito funcionamento, po￾dendo o Corpo de Bombeiros fiscaliza-las em qualquer
momento e submete-las a provas de eficácia.
§-tfnic© - Em caso de não cumprimente das exigências desta lei,
relativas à conservação das instalações e mediante -
comunicação do Corpo de Bombeiros a Diretoria de 0-
bras, a Prefeitura providenciará para a conveniente
punição dos responsáveis e para a expedição das inti
mações que se tornarem necessárias, podendo, inclusj.
vê, interditar o edifício »u estabelecimento.
Art. 6^ - Para uma mais efetlva fiscalização d© rigoroso cum￾primento desta Lei, o Poder Executivo poderá manter￾entendimentos com e Corpe de Bombeiros, no santido -
de que todos os fiscais de obras e de comércio, da
municipalidade, se submetam a curso de especializa -
cão.
Art. 7Ô - Esta lei entrará em viger na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 17 de setembro de l 957
a) - FERNANDO MARTINS LICHTI
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