| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1988 |
| Date | 1988-03-17 |
| Ementa | Fica aberto na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda - um Crédito Especial no valor de Cz$2.017.453,02 |
| native_id | 9050 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI N.".. 14./&8 DOCUMENT O N.* 517/88 Senhores Vereadores ORIGINAL *NEXO AQ PROC. N o Considerando que os Atos da Mesa n2s 01/87 e 01/88 reajustara,, respectivamente, os valores dos subsídios dos Srs.Vereadores a partir de 21 de novembro de 1986 e 19 de outubro de 1987; Considerando que a Lei 2.182/88 dispSe sobre o pagamento de credito residual e do reajuste salarial decorrentes de Legis lação aplicável, bem como sobre o reajuste de salário e vencimentos dos servidores municipais; Considerando que, através dos Processos Admi nistrativos n°s 18/84 e 05/88, foi apurada a importância de Cz$ 2.017.453,02 (dois milhões, dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e três cruzados c dois centavos), para atender despesas de exercícios anteriores com pagamento de subsídios dos Srs.Vereadores e vencimentos dos Srs.Funcionários dês te Legislativo, inclusive obrigaçSes patronais; Considerando a necessidade da abertura de um Crédito Especial para pagamento dessa importância, na forma do que dispSe o art. 42 da Lei Federal n° 4.320/64, Apresentamos ã consideração de V.Ex§s,de con formidade com o artigo 12, III do Decreto-Lei Complementar n2 09, de 31 de dezembro de 1969 - Lei Orgânica dos Municípios, o seguinte PROJETO DE LEI N9 14/88 DOCUMENTO N9 517/88 Artigo 12 - Fica aberto na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazen da - um Crédito Especial no valor de Cz$2.017.453,02 (dois ' milhões, dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e três cruzados e dois centavos), destinado a atender as despesas de exercícios anteriores relacionadas nos Processos Administrativos n9s 18/84 e 05/88 e abaixo discriminadas: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 010.01.01.001.2.01.3111 Pessoal Civil 839.163,74 010.01.01.001.2.01.3113 Obrigações Patronais 104.576,57 010.01.07.021.2.01.3111 Pessoal Civil 851.881,32 010.01.07.021.2.01.3113 Obrigações Patronais 55.503,03 010.15,81.486.2.01.3251 Inativos 166.328,36 O T A L 2.017.453,02 Artigo 29 - Fica cancelado,parcialmente,na importância de Cz$2.017.453,02 (dois milhões,dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e três cruzados e dois centavos), o crédito orçamentário de código' 010.01.07.021.1.01.4120 - Equipamentos e Material Permanen - te - do orçamento vigente. Artigo 39- 0 Crédito aberto pelo'artigo 19 desta Lei será coberto com o recurso proveniente da anulação de que trata o artigo ante-1 rior. Artigo 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga- - - *A das as disposições em contrario. ., ' SALA MARTIM AFONSO DE SOUZVem 17 de março de 1988. DR.CARLOS ADHERR&L LORENZ FILHO - Presidente HOR^ClfiRAMOShly Secretário ÍOBERxb VEIGA ROCHA - 22 Secretário