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materia nº 14/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1988
Date 1988-03-17
EmentaFica aberto na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda - um Crédito Especial no valor de Cz$2.017.453,02
native_id9050

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PROJETO DE LEI N.".. 14./&8
DOCUMENT O N.* 517/88
Senhores Vereadores
ORIGINAL *NEXO AQ
PROC. N o
Considerando que os Atos da Mesa n2s 01/87 e
01/88 reajustara,, respectivamente, os valores dos subsídios dos Srs.Verea￾dores a partir de 21 de novembro de 1986 e 19 de outubro de 1987;
Considerando que a Lei 2.182/88 dispSe sobre
o pagamento de credito residual e do reajuste salarial decorrentes de Legis
lação aplicável, bem como sobre o reajuste de salário e vencimentos dos
servidores municipais;
Considerando que, através dos Processos Admi
nistrativos n°s 18/84 e 05/88, foi apurada a importância de Cz$ 2.017.453,02
(dois milhões, dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e três cruzados c
dois centavos), para atender despesas de exercícios anteriores com pagamen￾to de subsídios dos Srs.Vereadores e vencimentos dos Srs.Funcionários dês
te Legislativo, inclusive obrigaçSes patronais;
Considerando a necessidade da abertura de um
Crédito Especial para pagamento dessa importância, na forma do que dispSe o
art. 42 da Lei Federal n° 4.320/64,
Apresentamos ã consideração de V.Ex§s,de con
formidade com o artigo 12, III do Decreto-Lei Complementar n2 09, de 31 de
dezembro de 1969 - Lei Orgânica dos Municípios, o seguinte
PROJETO DE LEI N9 14/88
DOCUMENTO N9 517/88
Artigo 12 - Fica aberto na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazen
da - um Crédito Especial no valor de Cz$2.017.453,02 (dois '
milhões, dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e três cru￾zados e dois centavos), destinado a atender as despesas de
exercícios anteriores relacionadas nos Processos Administra￾tivos n9s 18/84 e 05/88 e abaixo discriminadas:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
010.01.01.001.2.01.3111 Pessoal Civil 839.163,74
010.01.01.001.2.01.3113 Obrigações Patronais 104.576,57
010.01.07.021.2.01.3111 Pessoal Civil 851.881,32
010.01.07.021.2.01.3113 Obrigações Patronais 55.503,03
010.15,81.486.2.01.3251 Inativos 166.328,36
O T A L 2.017.453,02
Artigo 29 - Fica cancelado,parcialmente,na importância de Cz$2.017.453,02
(dois milhões,dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e três
cruzados e dois centavos), o crédito orçamentário de código'
010.01.07.021.1.01.4120 - Equipamentos e Material Permanen -
te - do orçamento vigente.
Artigo 39- 0 Crédito aberto pelo'artigo 19 desta Lei será coberto com o
recurso proveniente da anulação de que trata o artigo ante-1
rior.
Artigo 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
- - *A das as disposições em contrario. ., '
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZVem 17 de março de 1988.
DR.CARLOS ADHERR&L LORENZ FILHO - Presidente
HOR^ClfiRAMOShly Secretário
ÍOBERxb VEIGA ROCHA - 22 Secretário

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