materia nº 83/1957

Documento Iii32 /57
Art. Ifi - fi terminantemente vedado? o emprego de nones de pes￾soas vivas, na denominação das vias e praças públi -
cãs ou na designação dos estabelecimentos públicos
municipais j escolas, hospitais ou quaisquer outros»
Art. 2fi m. Fica o Prefeito Municipal autorizado a rever, a
tir de l 950, as Denominações das ruas e logradou￾ros públicos do iíunicipio, dentro do crltorlo esta.
belecido no artigo tjiterior, respeitadas as denonji
nações de pessoas jê falecidas c que, no amplo sen
tido nacional, hajam merecido, pela incontestável￾relevancia de serviços prcstsóos, as homenagens -
póstumas áe seus concidadão».
Art. 3Q - Esta lei, revogadas as disposições em contrario, efl
trará eia vigor na data de sua publicação.
Sala das SessSos, ea 2k de setembro de l 957
Oanlllo
Mod. C 3 - 5.0CO - 12-55