materia nº 90/1957

u, .22/51
l
i
Art. ic - Todos os terrenos situados zia l» e 2* £ona Resldenclal￾urbana do Município, são obrigados a ser conservados, p£
los seus proprietários, com muro, calçada, guia, sarje￾ta, e calçamento à macadame, ainda que não estejam cons￾truídos.
§-tfnico - A critério da Prefeitura Hunicipal essa detemiinar-So po￾derá ser estendida, por ato do Poder Executivo, a quai -
quer outra zona em evolução urbanística.
Art. 2« - Para o cumprimento do disposto no artigo Ifi, a Prefeitu￾ra fará publicar, na imprensa locsl, de -itntos e São Paji
Io, bem como no Diário Oficial do i-stado, editais de no￾tificacão aos proprietários dos terrenos situados em de￾terminadas ruas e citações nominais, intimando-os a exe￾cutar os melhoramentos reclamados ao seu Í, ovei, no pra￾zo improrrogável de 60 (sessenta) dias.
Art. ~5Q - i execução de tais obras, é indispensável o competente -
alvará municipal»
Art. Jj.fi - Decorrido o prazo da notificação publica e não processa￾das e iniciadas as obras necessárias, a Prefeitura Muni￾cipal determinará a sua pronta execução, cobrando-as in￾continente, através do Departamento Jurídico, acrescidas
em seu custo real de 20$ (vinte por cento) a título de
administração, emolumentos, taxas de expediente etc. ,nc_
tificando,então,diretamente,ao proprietário do l- ovei, -
com prazo de 15 (quinze) dias para ressarcimento xxxxxx
das respectivas despesas, sob pena de cobrança judicial
e penhora, o que implicará, ainda, no pagamento de multa
de ~*$% (trinta por cento) sobre o valor da cobrança.
§ - lfi _ j^ara a execução dos serviços nos termos deste artigo, a
Prefeitura poderá outorgar plenos poderes a qualquer fij
ma construtora de reconhecida idoneidade, através de con
correnei* pública, válida por l (um) ano»
mis
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55
§ * £fi . Feita a concorrência publica e proclamada a firma ganha￾dora a Prefeitura Municipal, por ato do Poder Executivo,
transi" rirá a ela, todos os direitos previstos nesta lei,
à excessao da iniciativa da notificação públice estatela
cida no artigo 2Ô»
§ - 3fi - A firma construtora executará as obras, de conformidade￾cora o Memorial Descritivo fornecido pela Uiretorla de
Serviços Públicos da Municipalidade, contendo, especifi￾camente, a rue, o numero do lote, o nome do proprietá￾rio e os respectivos serviços à executar.
§ - UQ - A Prefeitura não se responsabiliza, de forma alguma, pe￾rante a firma construtora, pelas despesas decorrentes -
doa servi os executados, os quais não poderão ser recla￾madas 4a Municipalidade, a título algara.
Art. 5U - Para a concorrência pública, a Prefeitura exigira a apr.fi
sentação de preços específicos a saber:
1 - muro padrão, de meio tijolo, com l,20m de altura, ré.
vestido de massa grossa; prego por ia2;
2 - piso da calçada, ou am ladrilho de cimento, ou cimej}
tado rústico, preço por m2;
3 - rede de abastecimento de água, em tubo galvanizado -
de 2", preço por aietro linear;
k - guias e sarjetas de cimento, ,reço por metro linear}
5 - calçamento à macadame, preço por m2, e
<S - galerias pluviais, de 12, 16 e 20", em manilhas de
cimento, preço por metro linear»
Art. 6c - A firma construtora responderá junto à Prefeitura, pela￾sobretaxa de 20# prevista no artigo Ufi» a qual será l*n￾çada no ato da expedição do Memorial Descritivo, com prj|
eo de 120 (cento e vinte) diss, com desconto de 5# (cln￾co por cento) para pagamento antecipado dentro de 60 (se
senta) dias e 10# (dez por cento) de multa no caso de ma
rã.
S-ínico - Á cobrança judicial prevista no artigo itfi, a critério do
Poder Executivo, ainda que os serviços sejam executados
por uma firma construtora, poderá ser processada pelo Dfi
partamento Jurídico da Municipalidade, em cuja hipótese￾podera a Prefeitura exigir o pagamento da multa sstabelfi
cida.
mis
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55
Art. 7a - Ksta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario*
Sala das Sessões»em ic de outubro de l 957
a) - FERNANDO MAKTINS LICHTI
í-V
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55