materia nº 93/1957

PROJETO D3 LEI NO 93/57
DOCUMENTO NO l
Artigo ic - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a
doar ao Estado, gratuitamente, toda a área -
que constitui a Praça Bernardino de Campos,na
A -* «v
sede deste Municipio, para a construção, ali,
de um prédio apropriado para o funcionamento￾do Instituto de Educação "Martim Afonso".
§ Único - Para a execução desta lei, o Senhor Prefeito￾Municipal realizara, dentro do prazo de 30 -
dias contados da data de sua publicação, to -
dos os atos necessários a legitimação da res￾pectiva doação.
Artigo 20-0 prédio onde funciona atualmente o Institu￾to de Educação "Martim Afonso", será utiliza￾do para a instalação de uma Escola Profissio￾nal, tão logo seja construído o novo edifício.
Artigo 3C - Ssta lei entrara em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contra￾rio.
Sala das Sessões, em 8 de outubro de l 957
a) MIGUEL PASQUARSLLI
a) OSWALDO TOSCHI
CONSTA DO PROCESSO NO
AS T/
A
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55