materia nº 94/1957

u V
PROJSTO DS Ifil N<> 9U/57
DOCUMENTO tffl l 52Ç/57
Artigo 1C - Ficam criadas as BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
DIDATICAS, que funcionarão em anexo as Escolas -
Municipais.
Artigo 20 - AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DIDATICAS po￾derão ser tantas quantas julgue necessárias, a
Diretoria do Ensino Municipal.
Artigo 3fi - Essas Bibliotecas serão dotadas exclusivamente -
de obras didaticas correspondentes ao Curso Pri￾mário, não se permitindo possuir outros livros *
de qualquer natureza, assim como livros didati -
cos não aprovados pelos Poderes Públicos campe -
tentes»
Artigo Uc - As Bibliotecas Didaticas funcionarão diariamente,
em turnos que não excedam ao horário escolar, o
serão franqueadas a toda e qualquer criança matri
culada em qualquer estabelecimento de ensine pri￾mário, municipal ou não»
Artigo 5C - Para a instalação dessas Bibliotecas a Prefeitura
Municipal alem das aquisições a fazer, de acordo.
COM o relatório apresentado pela Diretoria MunicJ
pai de Educação, aceitara doações de volumes no -
vos ou usados, os quais, todavia, não poderão sei
aceitos sem previa analise da D.M.E.
Artigo 6o - As Bibliotecas Publicas Municipais Didaticas fun￾cionarão diretamente subordinadas a Diretoria Mu￾nicipal de Educação e serão dirigidas pelos pró -
prios Direteres dos Grupos ou Escolas Municipais￾onde funcionem.
Artigo 7° - As despesas decorrentes da presente lei serão co￾bertas com as verbas consignadas a Instrução, no￾Orçamento Municipal,transferidas e suplementadai.
na época oportuna,se necessário,enquanto não sej;
determinadas verbas especificas para este fim, n<
orçamentos anuais.
Artigo 8fi - A presente lei entrara em vigor na data de,sua a
provação,revogadas as disposições em contrario»
Sala das Sessões, em 8 de outubro de l 957 \
y^ AST/ a) -FERNANDO MARTINS LICHTI v>
Mod, C 3 - 5.000 - 12-55