materia nº 95/1957

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PROJETO EE LEI NQ95 /57
Documento
Artigo 1Q - Ao artigo 31 do Decreto-lci nQ 195 de 3 de março￾de l 9/47> fica acrescentado um parágrafo, que será
denominado "parágrafo 1QU e qu« terá a seguinte -
redaçãoj
"§.1Q - Quando a revisão for baseada em alteração
do valor locativo d© prédio alugado, ope￾rará efeitos, a partir do semestro no qual
tiver sido verificada a alteração."
Artigo 2o * O atual parágrafo 1Q d© citado decreto-lei nc 195
continuará vigorando, passando porem a parágrafo-
».
Artigo 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçã'
revogadas as disposições em contrário.
Sal* das Sessões, em 15 de outubro de l 957
a) Luiz B. Ferreira
PREFEITO MUNICIPAL
>\. C 3 - 5.000 - 12-55
acw/.