| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 1957 |
| Date | 1957-10-15 |
| Ementa | Acrescenta mais um item ao artigo 1º da Lei nº 391, de 17 de maio de 1956. |
| native_id | 9066 |
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DOCUMENTO NO l 552/57 L8 - i7iça acrescentado ao artigo l* da Lei n* 391, de 17 de maio de l 956, mais um item, a saber: "5 - íaxa de Serao ao de Lixo, Xasíúuos 3 Laçarias uomiciliaraa - ^ia duas .>re»taqões iguais, noa meses da fevereiro e agosto"» Artigo 2Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,rg vogadas as disposições erç contrário. Sala das Sessões,em 15 de outubro de l 957 a) - Cremiro Azevedo Mod. C 3 - 5.000 - 12-55