materia nº 97/1957

PROJSTO DS LSI NO 97/57
DOCUM3NTO NO l 585/57
Artig* Os funcionários e extranumerarios do Municipi*
terão direito ao pagamento antecipado das feri
as
§ Único - O pagamento de que trata este artigo, será fei
to ate a véspera do dia em que o servidor^ en
trar em gozo de ferias.
Artigo 2C - As despesas cora a execução da presente lei, co
rerao por conta das verbas próprias do Orçarnen
to.
Artigo Ssta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 22 de outubro de l 957
a) ALBERTO LOPES DOS SANTOS
AS T/
v\. C 3 - 5.000 - 12-55