materia nº 98/1957

PROJETO DE LEI HC 98 /57
Doo. na. l 589 /57
Artigo 1Q ~ Ao artigo 1Q da Lei na 215 j de 13 de dezembro de
l 951» acresccnte-so o seguinte pará(-rafoi
"§ - 2fi - Era nenhum caso os benefícios de que tra￾ta este artigo cora referência aos servi.
dores aposentados poderSo ser inferiores
a 2/3 do salárlo-míniiao, vigente para a
Artigo 2Q - Ao despesas decorrentes da execução da presont« -
lei, correrão por conta das verbas prSprías do
Orçamento vigente, suplementadas, se necessárias.
Artigo 3° - lei entrará ea vigor na data de sua publioa-
, revogadas as disposições cia contrário.
Sala das Sessões, em 22 de outubro de l 957
a) Jayme Pinheiro Guliaor£os
acw/.
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Mod. C 3 - 5.000 - 12-55