| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1957 |
| Date | 1957-10-22 |
| Ementa | Altera a redação do item "b", do § 1º, do artigo 1º, da Lei 469, de 28 de junho de 1957. |
| native_id | 9069 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI NO 99 /57 Doe. l 601/57 Artigo Passa a tor a seguinte rodação, o item "b", do §-ia,do artigo 1Q, da Lei it69»de 28 de Junho de l 957» Artigo "b - Os serviços de reformas e pequenos reparos, de. verão ser executados por pessoas devidamente - autorizadas por interessados» mediante o pagamen. to da taxa de ^-50, 00 (cinquenta cruzeiros). simples c - Os serviços do7 caiarão e pintura AiestSo Isentos do pagamento da taxa," Esta lei entrará em viror na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, era 22 de outubro de l 957 acw/. a) Cremiro Azevedo José Rosindo dos Santos Filho António Conceição Filho Nelson Parente Jayme Pinheiro Guimarães José Gomes Henriques Oswaldo Toschi Nicolino Simone Filho Oswaldo Marques Angelina Pretti da Silva Alberto Lopes dos Santos Carlos de Menezes Tavares X «p1 Mod. C 3 - 5.000 - 12-55