materia nº 100/1957

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PROJETO DS LEI NQ 100/57
DOCUMENTO NQ l 606/57
Artigo Ifi - Fica criada a ESCOLA MUNICIPAL DS COMÍRCIO Dg SÃO -
VICENTE, diretamente surbordinada à Diretoria da Edi
cação da Prefeitura Municipal, destinada a ministra]
a alunos de ambos os sexos, instrução comercial, cL
conformidade com as normas federais vigentes;
§ Único « Enquanto a Escola não dispuzer de prédio próprio, <
seu funcionamento poderá ser estabelecido num dos •
Grupos Escolares Municipais, apôs a necessária adap￾tação, ou em anexo ao Instituto Estadual de Educaça<
"Martin Afonso", mediante entendimento com o Govern<
do Estado - apenas no período noturno.
Artigo 2.Q - A Escola Municipal de Comercio de São Vicente funcij
nara inicialmente, com tantas ssries sejam autoriza￾das pelo Ministério da Educação e Cultura quer no •
curso básico^ quer no curso técnico;
§ Único - As demais series do corriculo serão criadas, uma dé￾cada vez, de ano a ano de funcionamento*
Artigo 3D - A Escola Municipal de Comercio de São Vicente será
dirigida por um Diretor, nomeado em carater efetivo
mediante concurso instituído dentro os professores
diretores, com mais de dois anos de serviço publico
municipal, em São Vicente;
§ Único - Os vencimentos desse cargo corresponderão a um padi
acima do padrão vigorante para o cargo de Diretor c
Grupo Escolar Municipal»
Artigo UQ -O corpo docente da Escola Municipal de Comercio de
São Vicente será provido efetivamente, nos termos c
legislação, mediante concurso de provas e títulos;
§ Único -^nquanto a Sscola não estiver funcionando com o corr;
culo completo, os lentes das diversas disciplinas po<
rão ser contratados, por prazo nunca inferior a um aJ
nem superior a três anos, mediante prova de títulos.
AS T/
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55
Artigo 5Q - As despesas com a presente lei, correrão por conta
das verbas Orçamentarias consignadas ao Ensine, su
plementadas e transferidas, se necessário, no pri￾meiro exercício.
Artigo 62 - Esta lei entrara em vigor na data de suas publica￾ção, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 22 de outubro de l 957
a) FERNANDO MARTINS LICHTI
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55