materia nº 101/1957

PROJETO DE LEI NC 101 757
§ - 1° -
DOCUMENTO NC l 628
Fica prorrogado por mais 3 (três) anos, o prazo pre￾visto no artigo 15 - Capítulo IV - Título II, do De￾creto Lei n£ 195t de 3 de março de l 9^7, aos propri
etários de glebas loteadas e cujos arruamentos foram
daii-if içados em consequência das chuvas de março
i 956.
Esta concessão prevalecerá tão somente aos proprietá￾rioc que se comprometam, por sua conta, no prazo de
6 (seis) meses fa restabelecerem os leitos das ruas da￾nificadas, sob a fiscalização técnica da Prefeitura -
Municipal.
§ - 2fi - £sta lei j não eximirá os proprietários, das exigências
contidas no § único do referido artigo 15» do fiecre￾to-Lei na 195» ,de 3 de março de l 9/;7.
Bata lei entrará em vigor na data^de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 29 de outubro de l 957
a) - Joio Camillo Alves Ferreira
Art.
mis
J
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55