materia nº 102/1957

PROJSTO DE LEI HC 10E/57
DOCUMENTO 1635/57
Acrescenta mais ma parágrafo
ao artigo 11, áa Lei nfi ...,
Zí36f de 11 de janeiro de ...
l 957.
FlitMA FABTICU￾Oci AVISOS DE
Art. 1<J - no artigo 11 da Lei n& 456, de 11 de Janeiro cie
l 957» acrescente- se o seguinte parágrafo:
"gu^vííUO A OBRA Fôii
LAR, A PHK^EIXUHA
miTO 0A "TAXA DE MttLEORlA", DErDS IT AliDO- OS
EM ESTABELECIMENTO BA1CÂKIQ, A Oí^DEM DO LMPK^i
TEIRO L POR INDICAÇÃO DO MES^".
Art. 2C - -sta lei entrará em vigor na data de sua publí.
cação, revogadas as disposições em contrario»
Sala das Cessões, em 29 de outubro de l 957
a). JAYME PIHKLIRO
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Mod. C 3 - 5.000 - 12-55