materia nº 103/1957

PROJliTO DE LEI N*» 103 / 57
DOCUMENTO KC 1638 757
Acrescenta mais uai parágrafo
ao artigo 89,da Lei na 393,
de 2/i de maio de l 956.
Artigo l» - Ao artigo SB, da Lei n& 393» <le 2ÍI de maio de 1956,
acrescente-se o seguinte parágrafos
"QUANDO A OBRA FOR EXECUTADA POR FIRMA PARTICULAR,
A PREFEITURA E.-ilTIRÍ OS AVISOS Dl PAGAMENTO DA
"TAXA DE PAVIMSHTA^O», DEPOSITANDO-OS EM ESTABE￾LLCIMENTO BAMCJÍRIO, \M DO EMPREITEIRO E POR
INDICAÇÃO DO
Artigo - Bata lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário*
Sala da* Sessões, era 29 de outubro de l 957
a) - JAYMS PINHKIRO GUIMARÃES
mis
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55