materia nº 105/1957

DOCUMENTO W l 61|1 /57
Art. lfi - l1' Iça concedido um prazo de 60 (sessenta) dias, para
o recolhimento, sem multa, de todos os impostos atr£
sados, /devidos pelos estabelecimentos comerciais.
§-tJnico - Caso as dívidas estejam sendo ajuizadas, e facultado
o seu recolhimento nas mesmas condições do artigo, irj
clusive, isentando aos deveres das custas judiciais.
Art. 2C - Ficam canceladas todas as multas aplicada^ aos esta￾belecimentos coraerciaisy desde que sejam requeridos￾os benefícios desta Lei, no prazo de 30 (trinta) di￾as.
§-Único - Neste caso, deverão os devedores ajuizados, pagar as
custas judiciais que forem de direito.
Art. 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário»
Sala das Sessces, em 29 de outubro de l 957
a) -JAYME PINHEIRO GUIMARÃES
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Mod. C 3 • 5.000 - 12-55