materia nº 106/1957

FRQJSTQ DE IBI NO 106/57
DOCUMENTO N2 l 6/|6/57
Artigo 12 - Fica criada a QRDSM MUNICIPAL DO MÉRITO
Artigo 22 _ Esta ordem conferirá insígnias honoríficas aos cida<
dãos brasileiros e estrangeiros que, pelas suas vir.
tudes, mérito e feitos excepcionais, se tenham torxi
do mereceâoros de distinções especiais, ou ainda,a<
queles que por atos de extraordinária relevância, í
critério do Conselho Superior da Ordem,delas se tenl
tornado merecedores.
Artigo 3C - A ORDfíM MUNICIPAL DO MÉRITO conferirá insígnias nos￾graus de CAVALEIRO, OFICIAL, MESTRE e GRAN-MBSTRS.n
' razão dirota do mérito pessoal do homenageado*
§ 12 - A Ordem criara suas insígnias com nomes de vultos Cj
lebres, estabelecendo de acordo com sua denominação
o género de cada uma dolas, que poderá ser cívico, .
histórico, geográfico, político, urbanístico, soei .
ai, desportivo, científico, artístico, literário,joj
nalístico « turistico.
§ 22 - A obra ou feito do homenageado devera corresponder -
obrigatoriamente, ao género* obra ou da vida do patrj
no das respectivas insígnias.
§ 3C - Às insígnias se poderão dar, ainda, nomes de datas -
o efemérides comemorativas marcantes»
§ 4C - As insígnias da Ordem de Martim Afonso de Souza,pó￾derão ser conferidas a qualquer cidadão, cujo mérití
não se defina por um determinado género, mas que poj
sua extraordinária folha de serviços prestados ao Mj
nicipio, atestado por fatos assinalados, através do￾cinco anos, no mínimo*
§ 5e - A Ordem regulamentara as veneras, nos seus diverso*.
*
géneros e graus, estabelecendo assim as normas fun￾damentais para as suas concessões»
§ 62 - As insígnias serão cunhadas em metal de lei e padre.
nizadas, sendo que nos diplomas, timbrados em perga￾minho, dsvara constar D nonu do agraciado, a d-oii; •;--!-
nação do respectivo patrono, o grau e a data da ats
da Sessão da Ordem,na qual tenha sido aprovada a coj[
cossao de tal insígnia»
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55
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-3* :\ Artigo ij.c . Somente depois de dois anos de qualquer agraciação,
poderá • mesa» cidadão ser n*vamente agraciado com￾veneras de outro grau «u género, conferidas por es￾ta Ordem,
Artigo 5C - A Ordem Municipal do Mérito será instituída por a￾to ao Prefeito Municipal, que será seu Presidente -
nato, e constituída pelo Presidente da Camará Muni￾cipal, que será seu Vice-Presidente; pelo Vico-Pro￾faito; pelos titulares de todas as Diretorias da -
Prefeitura Municipal; por um representante credonci
aáo áe cada jornal 9 omissora sediada no Município￾ou que nele mantenha sucursal, ha mais de dois anos:
pelos Presidentes ou sous representantes credencia￾dos, das instituições d« maior expressão sscial,es￾portiva, turística, cultural e altruística, do Muni
cípio, até o limite máximo Ae dez, convidados a cri.
terio do Chefe do Poáor Executivo Municipal e por -
mais cinco elementos, convidados pelo Presidente da
Camará Municipal, dontre os cidadãos de maior rele￾vo social ou oxpressão cultural, radicados na cida-
**, alem ele todos quantos sejam agraciados pela Or￾dem.
§ 1° -Os Membros da Ordem se dividirão em quatro títulos:
fífetivos, Honorários, Natos e Transitórios:-Sao ef£
tivos os cidadãos agraciados pela Ordem; são Honora.
rios os que forem nomeados for convite do Presj.
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dente da Camará; são Natos os que dela fizerem par-
« f te em função do cargo que desempenham no Poder Pu -
blico, na Imprensa ou no Radio, o sã© Transitórios,
•s Presidentes das instituições vicentinas ou seus
representantes credenciados, nomeados*
§ 2°- A Ordem será reconstituída, anualmente, até o mês de￾fevereiro, substituindo-se os Presidentes do Insti
tuiçoes ou seus representantes, cujos mandatos h£ -
jam terminado, os elementos indicados» pelo Presi￾áente da Camará Municipal e os representantes da -
Imprensa e *o Radio, a critério exclusivo das respe
tivas empresas.
AS T/
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§ 3Q - Todas as pessoas as quais só venham conferir veneras, pás*
sara* a Membros Bfetivos e Perpétuos da Ordem Municipal -
d» Mérito.
§ kQ - A todos os Membros da Ordem Municipal do Mérito se conferi
rã un diploma que consigno sua passagem por este órgão,com
tendo o nome, a condição de Membro e o período em que de_ *
sempenhou esse mandato*
Artigo 62- 0 cidadão agraciado ou integrante da Ordem Municipal￾ao Mérito que, a qualquer tempo atentar contra o Muni.
cipio, contra o decoro, contra a moral, ou que venha￾a ser condenado pela Justiça-por crime doloso- perde￾ra incontinenti a insígnia ou título a si conferido,-
ficando na obrigação do devolver a Ordem a medalha e￾o diploma recebidos.
§ Único - Os cidadãos que já estejam incursos neste dispositivo,
não poderão nunca, ser agraciados pala Ordom*
Artigo 7Q - A Ordem Municipal do Mérito poderá, também, instituir
medalhas comemorativas de qualquer efeméride cívica,-
qu* serão conferidas, através do concursos literários,
devidamente regulamentados o amplamente divulgados*
Artigo 8a - A Ordem Municipal do Mérito, se reunirá côa o mínimo￾de sete Membros, pelo menos uma voz por trimestre, o
será secretariada por um dos seus Membros, nomeado pó.
Io sou Presidente.
Artigo 9C - Esta lei entrara «m vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sossões, om 29 de outubro de l 957
a) FERNANDO MARTINS LICHTI
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