materia nº 107/1957

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e￾FROJETO DE LSI NC 107/57
DOCUMENTO NC l 67E/57
As taxas a que se refere o artigo 2o da Lei
nQ it69, de 28-6-57, sofrerão uma redução de
Artigo
do seu valor, quando as campas não tive.
rem comprimento superior a l,70m e largura￾de 0,70m.
Artigo £c - Esta lei entrara em vigor na data de sua pu
blicaçao, revogadas as disposições em contra
rio.
Sala das Sessões, em 5 de novembro de l 957
a) JOSS ROSINDO DOS SANTOS FILHO
PKOCESSO NQ
AST/
\. C 3 - 5.000 - 12-55