materia nº 108/1957

PROJETO DE LEI NC 108/57
DOCUMENTO N» l 693/57
Art» 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar opera￾ções de credito, por antecipação da receita previs￾ta para l 957 5 até o nontantc de Cr.$8 500 00,00 -
(oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), para pa￾gamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos de
funcionários, salários de operários e despesas ina￾diáveis,
§-tfnlco - O limite do prazo para liquidação do debito rcsul￾tsnto do crédito do que trata este artico, será ate
31 de dezembro do l 957»
Art. 2Q - As operações constantes desta lei não deverão provo.
car despesas maiores do que I2.f (doze por cento) -
a.a. de Juros e mais de 1% (um por cento) de taxa
de contrato e derais despesas do solos*
§-tínico - As despesas de que trata este artigo, correrão por
conta da verba "DESPESAS BANCÁRIAS», do vlgontc Or￾çamento»
Art. 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 12 de novembro de l 957
a) - António Bueno Capolupo
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55