materia nº 109/1957

Autoriza • Poder Executivo
a §fetuar uma operação de
credito atoi^S 500AOOQ,00,
e 4a outras providencias.
Art. Ifi - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações
de crédito até o montante de Cr.$8 500 000,00 (eito mj,
lhees e quinhentos mil cruzeiros), junto a qualquer pe£
soa do direito público ou particular, física e Jurídica,
na forma desta Lei.
§-5nice - O empréstimo poderá ser contraído de una ou mais pessoas,
desde que, no total, seja observado o limite fixado nes￾te artigo.
Art* £& • As operações constantes desta lei, não deverão provocar*
despesas maiores do que jures de ]£.% (doze por cento) ao
ano, taxa do contrato ate \% (um per cento) e domais dej|
pesas naturais de contrate.
Art. 3° * Fica limitado o prazo ate 31 de dezembro de l 930, para
liquidação total da dívida resultante da o oração de que
trata esta lei»
§ - 10 - Os pagamentos das importâncias levantadas em empréstimo￾necte exercício de l 957» se feitos em l 958, e das des￾pesas de que trata o artigo £fi desta lei, correrão por
conta do credito especial constante do artigo 6& desta -
lei.
§ - £Q - As importâncias levantadas como empréstimo, no decorrer*
do exercício de l 958» será* consideradas como antecipa￾ção de Receita daquele exercício e a operação se fará cê.
mo Receita e Despesa extraorça^entárla.
§ - 3Q - As importâncias levantadas em l 957 serão registadas co￾mo operação áe credito em Receita extraordinária.
§ - k° • A critério de Prefeito, a liquidação da dívida poderá -
ser antecipada, total ou parcialmente.
Art. k° - Até 31 de agosto de l 95&, observados os limites fixados
nos artigos 1& e 3° desta lei, poderão ser procedidos no
vos levantamentos de numerário, na proporção da liquida.
cão da dívida*
mis
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55
. 50
Art. 6« em
Podora • Executivo, a seu critério, caucionar renda do
l 958 ao credor, cemo garantia do compromisso.
Para atendor a liquidação dos empréstimos feitos
l 957 a serem pagos em l 958 « das despesas cie que
ta o artigo 2& desta lei, fica aberto na Diretorla
Fazonda - Secção de Contabilidade * un credito
ciai áe Cr. $9 500 000,00 (nove milhões e quinhentos ail
cruzeiros)*
da
§-Dhlco -
Art. 7e -
§-<Jhico -
0 presente credito tem vigência ate 31
1 958.
dezeabro do
Para cobertura do crodlto do que trata o artigo 6& d
ta lei, como recurso, fica comprometido o saldo finan￾ceiro a se transferir para o exercício de l 950*
Na insuficiência da cobertura constante deste artigo,*
serão tomados outros recursos hábeis quo se apresentem
no decorrer de l 958.
Art. 8? - Esta loi entrara em vigor na data de sua publicação
vogadas as disposições «m contrário,
Sala das Sessões, em 19 de novembro do l 957
a) -ANTÓNIO BTJ3NO CAPOLHPO
ml.
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55