| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 1957 |
| Date | 1957-11-26 |
| Ementa | As quitandas e as casas de aves e ovos a que se refere o item II do artigo 2º da Lei nº 450, de 13 de abril de 1957, poderão funcionar, inclusive, aos feriados, das 5 às 12 horas, independentemente do pagamento de qualquer taxa, para esse período. |
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e< PROJETO DE LEI NQ 111 /57 Documento nó l 7kk/57 Art. ÁS quitandas • as casas de aves e ovos a que se rj fere o item II do artigo £Q da L«l nfl Zi50f de 13 de abril de l 957» poderão funcionar, inclusive, - aos feriados, das 5 às 12 horas, independentemente do pagamento de qualquer taxa, para esse período. . 2& --bsta lei entrar em vigor na data de sua cão, revogadas as disposições em contrário. Sala das Cessões, em 26 de novembro de l 957 a) José Rosindo cios Santos Filho Mod. C 3 - 5.000 - 12-55