materia nº 112/1957

PROJETO DE LEI NO 112 /57
Acrescenta um § ao artigo
da Lei nQ JjlO, ae 17/9/56.
Art. 12 - Ao artigo 3C» da Lei nc Z^IO, de 17 de setembro de
l 956, acrescente-se o seguinte:
"§-iifi - INSTALADOS OS MERCADOS-MODÊLO, AS FEIRAS￾LIVRES E Aí-BtILANTSS, QUE COMERCIEM COM O
MESMO RAMO, NÃO PODERÃO FUNCIONAR NUM -
RAIO DE l 000 (MH.)METROS DOS MESMDS."
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 3 de dezembro de l 957
a)- JAIME PINHEIRO GUIMARÃES
\s
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55