| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 1957 |
| Date | 1957-12-03 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a receber, com desconto e sem multa, até o dia 30 do corrente mês, todos os tributos vencidos. |
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' PROJETO DE LEI /57 Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a receber, com desconto e sem multa, ate o dia 30 do corrente - mês, todos os tributes vencidos. §-Único - Se a dívida estiver ajuizada, o seu pagamento p,o dera ser feito, sem a multa, pagas, porém, pelo contribuinte, as custas judiciais. Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicji çao, revogadas as disposições era contrário. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de l 957 a) - João Camillo Alves Ferreira <\ >V \. C 3 - 5.000 - 12-55