materia nº 115/1957

PROJETO DE LEI NQ 115/57
DOCUMENTO NQ x 837/57
Concede favores tributários aos MO,
csdos particulares que vierem a se
c0nstruídosAne Município dentro d
prazo de três anos condados da dat,
da Aprovação deste e da outras pró￾videnelas*
Artigo Ifi * Ficam Isentos do pagãmente do Imposto Predial pelo prj
zo de 5 anos$ contados de sua conclusão, os mercados -
particulares que venham a ser construídos no Municípii
desde que preencha» os requisitos contidos nesta Lei*
§ Único * Á isenção de que trata este artigo será apreciada atrj
vês de petição do proprietário do imóvel.
Artigo £& - Para que possam gozar das vantagens previstas nesta •
Lei, os mercados particulares deverão ter* alem das pj
ças obrigatórias e normais em edifícios dessa naturezi
um mínima de HO (vinte) compartimentos, com a área mí￾Artigo 3fl - Os mercados particulares construídos em condomínio, 01
cuja propriedade venha a ser desmembrada, só gozarão -
aos favores desta Lei se, do regulamento do condomínio
constar clausula de vinculacão permanente das proprie￾dades parciais a regimento interno que subordine o us«
delas aos fins do mercado*
Artigo 4C - Nos mercados particulares poderão ser objeto de comer￾cio todos os géneros de alimentação, uso domestico ou
pessoal imediato, devendo ser proibida, entretanto, a
venda de bebidas alcoólicas de alto grau.
Artigo 5fi - Os mercados particulares obedecera© a orientação e flg
calização dos órgãos especializados da Prefeitura, que
regerão a disciplina de seu funcionamento e controle *
de preços dos géneros, observando, também, as condiçôe
das vendas, fontes de suprimento etc*
Artigo 6c - A Infração do disposto no artigo kQ importara:
a) na perda, pelo infrator, da isenção prevista no ar￾tigo 2Q e, também, se a propriedade estiver desmem￾brada, da isenção prevista no artigo 1&.
AST/
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55
b) - na perda» pelo proprietária do mercado» em proporção -
correspondente a parte do infrator, da isenção previs￾ta n© artigo !*>» se a propriedade não estiver desraes -
brada.
§ Ifi - Aplicada a pena* o imposto ou impostos serão lançados o *
cobrados áe sorte a corresponderem ae exercício em que te.
nhã incorrido a infraçãe» devendo ser automaticamente re￾novada a isenção para o exercício seguinte.
§ 2fl - A reincidência importara na cassação da licença do infra￾tor, que não mais se poderá estabelecer no mercado»
Artigo 7fi * Para facilitar a construção de mercados particulares
em cada distrito» fica estabelecido que devera ser -
guardada a distância de 500 (quinhentos) metros de
ralo -sntre ummsrcade e outro» municipais ou particu￾lares*
Artigo 80 - Esta lei entrara ea vigor na data de sua publicação»
revogadas as disposições em contrario*
Sala das Sessões» em l? Ao dezembro 4a l 957
a) ALBSRTO LOPES DOS SANTOS
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55